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CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do

VALDIR JOSÉ RIBEIRO JÚRI: TRIBUNAL DO POVO Anicuns 2010 VALDIR JOSÉ RIBEIRO JÚRI: TRIBUNAL DO POVO Monografia de conclusão do Curso de Direito. Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. ..... Anicuns 2010 VALDIR JOSÉ RIBEIRO JÚRI: TRIBUNAL DO POVO Monografia de conclusão do Curso de Direito. Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, como

A primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri e a polêmica dos institutos da pronúncia e impronúncia Alessandro Cabral e Silva Coelho Resumo: O presente artigo faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial sobre os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, cujo tema é de suma importância para os operadores do direito. Apresenta de forma resumida a primeira fase do procedimento especial relativo ao Tribunal do Júri. Este trabalho mostrará as polêmicas geradas em…

1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI No Brasil, o Júri como instituição jurídica surgira por parte da iniciativa do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, que encaminhou ao então Príncipe Regente D. Pedro proposta de criação de um "juízo de jurados". Foi criado pelo príncipe em 18 de junho de 1822, através de Decreto Imperial, sendo denominado primeiramente de "juizes de fato", era composto de 24 (vinte e quatro) juizes, homens considerados bons, honrados, inteligentes e…

Tribunal do júri. Processo 4108 – Tentativa de homicídio qualificado. Réu – Sebastião Santos. Vítima – Samuel Magalhães. Perguntado pelo promotor, a vítima explica o que aconteceu no dia do crime; Samuel diz que em 24-04-2000 acompanhado de 03 amigos estaciona seu carro em um posto de combustíveis próximo a rua onde o réu, Sebastião, presta serviço como vigilante, ele alega que ao chegar começa a ser ameaçado, pois o acusam de roubar uma moto, moto esta que…

2011 João Rodrigo Ferreira dos Santos tribunal do júri: organização, evolução histórica, princípios constitucionais e funcionamento Trabalho elaborado como parte dos requisitos para obtenção da nota da 2ª avaliação de aprendizagem referente a disciplina Direito Processual Penal II do 7º período do curso de graduação em Direito, tendo como Professor o Sr. Lean Araújo. Maceió, 2011 INTRODUÇÃO Em nosso país, o Tribunal do Júri julga os delitos mais importantes, em especial…

motivo de crime, a paixão é vil, torpe, abjeta. O homicídio passional tem sido classificado como uma forma gravíssima de delito - um crime hediondo. Luiz Ângelo Dourado, especializado em psicologia criminal, entende que o homicida passional é, acima de tudo, um narcisista. Ele passa a vida enamorado de si mesmo; elege a si próprio, ao invés de aos outros, como objeto de "amor". Não possui autocrítica e exige ser admirado, exaltado pelas qualidades que não tem. Não acontecendo assim,…

fabricantes de celulares e tablets, porque os tribunais da cidade são vistos como baratos, rápidos e eficientes. A decisão do tribunal holandês surge antes de uma decisão da International Trade Commission dos Estados Unidos, que será anunciada sexta-feira, sobre as alegações de violações de patente da Apple pela Samsung. Samsung ganha rodada preliminar por patente da Apple 23 de outubro de 2012 • 16h28 • atualizado às 18h00 Comentar0 A Samsung, que luta contra a Apple em…

que por vezes se fazem um tanto utópicas, buscando-se precipuamente proporcionar a todos uma justiça mais célere e eficaz. Inicialmente, antes de adentrarmos propriamente no tema intitulado, se faz necessário discorrermos, ao menos de forma breve sobre partes da teoria geral dos recursos, onde se encontra o nascedouro dessas discussões doravante expostas, pontuando as principais características que envolvem os recursos no processo civil, com um enfoque maior no efeito translativo e a…

RITO ESCALONADO O procedimento do Júri é chamado de bifásico ou escalonado, pois se divide em duas fases. A primeira denomina-se de judicium accusationis, que consiste no juízo de admissibilidade, e começa com o recebimento da denuncia, ou queixa na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, e vai até a sentença de pronúncia. A segunda fase é denominada judicium causae, que inicia-se na sentença de pronúncia e termina com o julgamento em plenário. Iremos a seguir,…