Tudo Sobre Ativismo Judicial

programas sociais voltados à plena satisfação do mínimo existencial. Nesse contexto, a consagração dos direitos individuais guarda estreita relação com a judicialização do direito à saúde, na medida em se busca definir a zona limítrofe da atividade judicial legítima na efetivação desses direitos, face ao espaço reservado à deliberação legislativa e executiva. Essa análise entremeada por vários questionamentos se justifica, em parte, pela abstração dos direitos sociais estabelecidos…

2. SÚMULA VINCULANTE Há princípio, antes de se iniciar uma explanação sobre Súmula Vinculante, devemos fazer uma oportuna distinção entre eficácia erga omnes e efeito vinculante – razão pela qual, não há como se adentrar, nem mesmo entender, o porquê da nomenclatura que convencionou-se ao tema. 2.1. Eficácia Erga Omnes X Efeito Vinculante Marcelo Alves Dias de Souza, em sua obra, nos mostra que a distinção entre ambos tornou-se evidente com a promulgação da Emenda Constitucional nº

de se saber os limites de cada poder. 3 PROBLEMA DE PESQUISA: Em virtude da realização do estágio na 1ª vara da Fazenda Pública, situada na comarca de Belém do Pará, observou-se a grande demanda de pessoas que buscam tratamento médico pela via judicial, decorrente da inaplicabilidade do direito à saúde, que em tese é universal, assim ferindo a norma constitucional no que tange a tal direito fundamental. Destarte, o presente problema fere não somente a Constituição Federal de 1988,…

afirmar que a interpretação é específica para a Constituição, que os métodos utilizados são específicos, podendo utilizar os métodos clássicos observando-se aqueles. 2) Introdução: Da Tradicional à Moderna Hermenêutica Constitucional Escrever sobre métodos de interpretação e hermenêutica é caminhar por um terreno pleno de incertezas e discussões. Uma análise de cada um dos métodos e correntes hermenêuticas renderia ensejo a um trabalho isolado, razão pela qual não se fará um estudo…

O estudo parte de uma abordagem objetiva e simplificada, de caráter meramente demonstrativo sobre conceitos de alguns institutos do Direito Constitucional, norteadores e estruturais do debate, que contextualizarão o tema, objeto do presente estudo, às suas causas, traçados sistematicamente, até se alcançar o ponto de análise que este artigo busca fomentar. Para isso, inicia-se logo abaixo, o estudo sobre o neoconstitucionalismo e seus efeitos na interpretação e aplicação do texto constitucional

3 da proposta mantém a redação do atual § 2. Os parágrafos 4, 5 e 6 da proposta trazem a novidade referente à aprovação da súmula pelo Congresso Nacional, que terá o prazo de noventa dias para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o efeito vinculante da súmula, contados a partir do recebimento do processo, formado pelo enunciado e pelas decisões precedentes, sendo que a não deliberação implicará sua aprovação tácita. O § 6 repete a redação do atual § 3,…

posição nele expressa — não significa reconhecer que a decisão do STF no julgamento da ADPF 132 tenha sido correta e/ou adequada a Constituição. Na verdade, a decisão do STF, como já ficou explicitado no texto “Ulisses e o canto das sereias. Sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte[3]” revelou-se desbordante da Constituição, mormente ao fazer uma interpretação conforme de um dispositivo do Código Civil que diz a mesma coisa que a Lei…

Direito, Estado e Constituição pela UnB. Mestre em Direito pela UFPE. Professor da Faculdade de Direito da UFPB, onde é Vice-Coordenador do mestrado/doutorado. Diretor Acadêmico da Escola Superior de Advocacia da OAB-PB. Membro honorário da Escola Judicial da América Latina. Professor convidado da ESMA-TJPB, ESMAT-TRT13 e FESMIP. Advogado. Contato: gustavo@rabayadvogados.com.br. No transcurso dos 25 anos do constitucionalismo democrático brasileiro, inaugurado com a mais avançada…

pela Universidade de Brasília, professora da graduação, pós-graduação e Mestrado da Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, onde também é Diretora-Geral. juliaximenes@idp.edu.br RESUMO: Os processos judiciais são interessante fonte de dados para a pesquisa jurídica de cunho científico, que frequentemente tem sido questionada pela ausência de comprovação empírica. Neste contexto, a análise de conteúdo como técnica de coleta de dados permite…

de democratização que teve lugar após a ditadura militar. O ambiente normativo e institucional que facilitou essa revisão judicial de políticas públicas foi ainda reforçado por um significativo número de emendas constitucionais que trouxeram para o texto fundamental temas que deveriam se ter por delegados à política ordinária. Como resultado, o Judiciário está decidindo sobre políticas públicas em litígios individuais – o que com certeza não se revelará adequado quando se cogita de…