PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PROCESSO Nº ..., já qualificada nos autos do processo supra, Ação Previdenciária de Auxílio Reclusão, interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA RECURSAL, onde espera seja dado provimento ao mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. RAZÕES DE RECURSO Recorrente: Recorrido: Processo nº. Egrégia Turma Recursal, Nobres e Cultos Julgadores, Ilustre Juiz Federal Relator: SINOPSE DO PROCESSO: Conforme sentença às fls. o pedido de auxilio reclusão foi julgado improcedente com o fundamento de que a remuneração do segurado instituidor do beneficio, ............., por entender que não era considerado de baixa renda, e que o ultimo salário de contribuição do segurado recluso está acima do limite, não fazendo jus sua dependente ao benefício auxílio-reclusão. Excelências, a renda a ser considerada não é a do segurado, mas a dos seus dependentes, pois aquele está preso e não tem como prover o sustento de sua família,…

AUXÍLIO RECLUSÃO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991 e pelo e do Decreto n° 3.048/99. É concedido apenas aos familiares daquele que se encontra preso no Sistema Penitenciário Nacional, desde que comprove sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social. O detento pode, no entanto, trabalhar na prisão e contribuir como…

DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO (interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, em fls. XX/XX o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, consoante razões que apresenta anexo. Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas…

ARBÉLIA MAZZA RONDON MELISSA MARCELLY ROSA CRISTIANE APARECIDA MOREIRA RODRIGO AUGUSTO CARDOSO DA SILVA AUXÍLIO-RECLUSÃO CURITIBA 2015 Sumário 1. Introdução 2. O Que é o Auxílio-Reclusão 3. Quem Tem Direito ao Auxílio-Reclusão 4. Requisitos Para Concessão do Benefício 5. Valor do Auxílio-Reclusão 6. Cessão ao Direito do Auxílio-Reclusão 7. Projetos Para o Fim do Auxílio-Reclusão 8. Conclusão 9. Referências Bibliográficas 1. Introdução O presente artigo tratará do benefício…

Auxilio Reclusão Trabalho de Iniciação Cientifica Universidade Paulista – UNIP R.A: SUMARIO. Introdução Pagina 04 Problemática Pagina 05 Objetivo Pagina 09 Objeto Pagina 10 Metodologia Pagina 11 Justificativa Pagina 12 Referências Bibliográficas Pagina 13 …

AUXILIO RECLUSÃO: AMPARO OU PRÊMIO? Autor: Caio Lavoisier Almeida Gonçalves dos Santos. Coautor: Sandra Maria do Nascimento RESUMO O auxílio reclusão representa um benefício previdenciário social, destinado a garantir a subsistência digna dos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido a prisão, impossibilitado de prover o atendimento das necessidades básicas e essenciais de sua família. Esse benefício tem por objetivo conceder proteção aos dependentes pelo fato de…

AUXÍLIO-RECLUSÃO: UM BENEFÍCIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA Apresentação Oral 1. INTRODUÇÃO Neste resumo serão expostos conceitos referentes ao princípio da proteção à família e ao polêmico benefício denominado auxílio-reclusão. Primeiramente será abordado o princípio de proteção à família, trazendo o seu significado objetivo e sua importância para a sociedade. Logo em seguida, será apresentado o conceito de auxílio-reclusão, os requisitos para se obter tal…

do lar, portadora do RG n° ____________________________, residente e domiciliada na Rua_______________________________, todos nesta cidade e comarca de Monte Alto, Estado de São Paulo, por intermédio de suas advogadas e procuradoras, procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS - autarquia federal com sede na Cidade e Comarca…

Disciplina: Pesquisa em Serviço Social AUXILIO RECLUSÃO: UM DIREITO DA MULHER ENCARCERADA Ana Cleide Soares do Nascimento RESUMO Esta pesquisa se propõe a analisar a articulação do auxílio reclusão que é benefício destinado à família da segurada que está presa. O objetivo de se estudar sobre o auxílio reclusão como um direito da mulher encarcerada, é para entender o motivo porque algumas mulheres no Distrito Federal não têm direito a receber este benefício. A presente pesquisa…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva detalhar de forma profunda beneficio previdenciário auxilio reclusão, que para muitos deveria ser retirado do nosso ordenamento jurídico, outros visando o fim social, acreditam na permanência deste benefício. A constituição federal em seu artigo 201 inciso IV garante a família do preso, que recolhido a prisão, desde que tendo a qualidade de segurado, beneficio previdenciário chamado auxilio reclusão, o Estado objetiva neste…