Tudo Sobre Auxilio Reclusao

das questões por nós abordadas, onde fizemos uso de um precioso instrumento de pesquisa para o Serviço Social a anamnese, (entrevista), utilizamos também como ferramentas de pesquisa revistas virtuais para obtenção de um maior conhecimento técnico sobre o INSS. Utilizamos o método da pesquisa qualitativa e quantitativa na realização do trabalho. Tendo como base de pesquisa um acidente de trabalho elaboramos como principal ferramenta de trabalho um questionário tendo como entrevistado…

século XIX, ainda para determinadas categorias profissionais, contudo, menos limitados nos benefícios que concediam. Em 1888, foi constituído por lei um caixa de socorro para empregados de estradas de ferro, que provia pequenos auxílios em período de doença e auxílio funeral. Em 1889, foi criado um fundo de pensão para os trabalhadores das oficinas da imprensa nacional. Aos poucos e com dificuldades, o sistema previdenciário brasileiro foi ampliando-se e aperfeiçoando-se. No período…

inciso VI, da Lei 8.213/91, elevou esta norma à categoria de princípio da previdência social, fazendo com que apenas os benefícios que não venham a substituir a remuneração do trabalhador possam ser inferiores a um salário mínimo, como ocorre com o auxílio-acidente e o salário-família, conforme será visto no momento oportuno. Todavia, essa garantia vem gerando uma situação inusitada e não isonômica para muitos segurados e dependentes do RGPS, porquanto ao longo dos anos os benefícios…

Peculato Art. 312 ‐ Apropriar‐se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou posse em do cargo, ou desviá desviá‐lo, lo, em em proveito próprio ou alheio: Pena ‐ reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º ‐ Aplica‐se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo‐se …

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…

ocasião do pagamento de suas férias. Sobre o 13º salário incide o desconto da contribuição previdenciária. Se a babá estiver recebendo o benefício previdenciário auxílio-doença pelo INSS tem direito a receber o 13º salário? Se a babá estiver percebendo este benefício durante todo ano ela não terá direito ao 13º salário, ele fará jus ao abono anual que é pago pelo INSS. Quem deve pagar o 13º salário durante o período em que a babá segurada estiver em gozo de auxílio-doença? O…

transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser…

Infração penal (gênero): a) Crimes (delito) – Pena de reclusão, reclusão e multa, reclusão ou multa; detenção e multa; detenção ou multa; b) Contravenção penal – Prisão simples, prisão simples e multa; multa; Antes de tudo, vale ressaltar conforme artigo 1º da lei de introdução ao código penal, que, a principal diferença entre crime e contravenção penal, reside na pena. Desta forma, os crimes são punidos, em linhas gerais com as penas de reclusão e detenção, ao passo que as…

LEGALIDADE. O princípio da legalidade pode ser visualizado sob dois aspectos: o do particular e o da administração pública. Para o particular o princípio da legalidade significa, via de regra, “pode fazer assim”, ou seja, o particular poderá fazer tudo que a lei não proibir e não poderá ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei. Já para a administração pública, o princípio da legalidade significa “deve fazer assim”, ou seja, à administração só é dado fazer o que a lei manda…

direito, cuja dependência encontra-se ligada aos critérios que definem os referidos benefícios. Faz-se essencial o estudo sobre as vantagens do Regime Próprio de Previdência Social, pois além de melhor proteger seus segurados, traz várias benesses para os entes federados. Por fim, vale ressaltar que no presente estudo não se colocarão novas luzes, nem novos aspectos sobre o Regime Próprio de Previdência Social, mas o respectivo tema tem como objetivo apresentar algumas considerações, vantagens