Tudo Sobre Auxilio Reclusao

A Lei Federal n. 10.028, de 19 de outubro de 2000, define novos crimes contra a administração pública, que estão sendo chamados de “crimes de responsabilidade fiscal”. Assim, desde 20 de outubro de 2000, temos mais uma lei para exercer controle sobre os atos dos administradores públicos federais, estaduais e municipais, no que diz respeito às finanças públicas. A nova lei forma um conjunto com a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000), prevendo

profissionais que atuam na administração devem lidar com muitos documentos referentes a encargos e pagamentos. Eis aqui os principais: Folha de pagamento. Deve relacionar os salários pagos a cada um dos funcionários e incluir os descontos feitos sobre o total bruto (plano de saúde, Imposto de Renda e outros benefícios). É um instrumento básico para calcular os gastos feitos com empregados. Recibo de pagamento de salário. Comprova que o salário foi efetivamente pago. Em algumas…

feita, ou de cumprir o contratado. Se a prática do ato devido prejudica o devedor, sem nenhum proveito para o credor, o não cumprimento da palavra dada é plenamente justificado, pois a justiça nos obriga a dar sempre preferência ao bem sobre o mal. Tudo isso, na verdade, decorre do fato de que a virtude da justiça tende sempre a alcançar certo estado de equilíbrio, longe de todo excesso. Não por outra razão a deusa Tétis foi representada, no imaginário grego, portando uma…

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auxílio Reclusão – Benefício destinado a homens e mulheres que são contribuintes da Previdência Social e estão detidos. É preciso comprovar trimestralmente que o beneficiário continua “preso”, para continuar recebendo o valor do benefício mensalmente. Salário Maternidade – Benefício para mulheres que estão grávidas, com período de carência apenas para as trabalhadoras rurais e desempregadas. Aposentadoria por tempo de contribuição – Aposentadoria para…

Auri Moura Costa, localizados na Região da Grande Fortaleza. O objetivo da visita ao Instituto Psiquiátrico era entender na prática sobre a Medida de Segurança e no Presídio Feminino sobre o cumprimento do regime fechado das penas privativas de liberdade. O relatório é dividido em duas partes: a primeira parte aborda as informações sobre o IPGSG e a outra parte sobre o presídio feminino. Foram observados vários aspectos dos dois estabelecimentos e identificado alguns pontos que…

legal. É preciso que dela as mulheres possam se defender. A informação é um elemento fundamental nesta defesa. Para muitas mulheres o acesso à justiça parece difícil, às vezes, impossível. Este Guia, na medida em que se torna acessível informações sobre como se defender, usando a lei como recurso, é e será um instrumento útil e até que as mentalidades mudem e os comportamentos violentos de homens contra mulheres desapareçam do cotidiano de nossas vidas. Todo dia, e toda hora, um…

preciso estar inscrito na Previdência Social. 3.1 AUXILIO – DOENÇA. Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto…

Eutanásia Introdução Este estudo, na área do Direito Constitucional, sobre a eutásia sugere a abordagem do tema relacionado ao direito à vida e ao direito à liberdade de escolha de uma morte digna, em função de muitas controvérsias de ordem ética, política, jurídica, social e religiosa. Esse conflito dos direitos fundamentais – direito à vida versus direito à liberdade de escolha de ter uma morte digna – é antigo. Isto porque, segundo Cabette (2009, p. 19), a eutanásia existe o mundo

recursos captados é que custeiam os benefícios pagos aos trabalhadores necessitados. - A Previdência Social brasileira e o MERCOSUL; O “Acordo Multilateral de Seguridade Social del Mercado Comum del Sur (Mercosur/CMC/Dec. 19/97) estabelece normas sobre as relações de seguridade social entre os países membros da comunidade, no sentido da reciprocidade de tratamento previdenciário entre os signatários. - Beneficiários do regime geral de previdência social; Os beneficiários da…

busca, em linguagem clara e direta, informar o idoso sobre seus direitos individuais e sociais. Busca, ainda, indicar os locais de atendimento, no caso de violação de direitos. Orienta sobre os benefícios sociais, como o denominado Benefício de Prestação Continuada - BPC, esclarece as hipóteses em que são cabíveis alimentos, explica a interdição, a nomeação de curador e suas conseqüências, alerta sobre os riscos do crédito consignado e sobre a proibição de discriminação às…