Tudo Sobre A Magna Carta

de norma específica, o viúvo faz jus ao recebimento de pensão por morte, vez que se leva em consideração a garantia constitucional da igualdade entre homens e mulheres, no tocante a direitos e obrigações, privilegiados pelo art. 5º, inciso I da Carta Magna que dispõe que, "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Ademais, há de se observar que a norma do art. 201, inciso V, dispõe que: "A previdência social será organizada sob a forma de…

índole administrativa ou judicial com uma única instância, sem revisão de órgão superior. O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição é desdobramento do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa e, a despeito de não estar previsto de forma expressa na Carta Magna, deve ser considerado como uma garantia constitucional. Palavras – chave: princípio, garantia, Constituição SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

domínio do devastador Império Romano até o século V, porém, com uma grande e importante diferença das demais regiões dominadas: não houve uma romanização de seu povo; ou seja, a população não foi aculturada pelos invasores, não havendo assim, influência sobre o Direito Inglês. Por volta do século XV, final da Idade Média, surgiram na Europa, as Monarquias, onde monarcas governavam até o término de suas vidas ou em casos de abdicação, passando assim, o trono de maneira hereditária. A…

jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas imunizadoras (imunizantes ou imunitórias) contempladas na Carta Magna, são decorrentes dos sublimes princípios e garantias constitucionais, direcionados a limitar o poder de tributar, visando presevar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo de ser tributado certas pessoas…

não se limitar a regular somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais. 4. A Constituição de 1988 é formal, pois elege como norma tudo aquilo que compõe seu texto e que é submetido a uma determinada forma de elaboração, não importando seu conteúdo. Questão 2 Ainda não respondida Vale 20,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Sobre Poder Constituinte Originário, podemos afirmar que: I - É inicial e autônomo, na medida em que é livre para criar uma nova ordem. …

Carta Magna ← Significado da Carta ← Os termos da carta ← A Importância da carta ← Cópias da carta As cartas de navegação da Idade Média As cartas de navegação já foram consideradas segredos de Estado na Idade Média. Só capitães de navios punham os olhos nelas. Durante a Idade Média desenvolveu-se um tipo de carta com grande utilidade para os navegadores, as chamadas cartas-portulano, ou simplesmente, portulanos. Estas não são mais do que a…

! 08. A Reclamada alegava que por se tratar de “período de férias”, a loja estaria lotada e por conseqüência deveria fechar mais tarde, NUNCA pagando hora extra para a Reclamante. 09. Além de vendedora a Reclamante era o que chamamos de “faz tudo” da Reclamada, desempenhando a função de cobradora também. Por diversas vezes a Reclamante acompanhou a Reclamada na compra de mercadorias em outra cidade, viajando a madrugada toda e ao chegar na manhã seguinte tendo que trabalhar do mesmo jeito.

QUESTÕES 1) COM RELAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, QUAL A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS REFERENTES A ESTA TEMÁTICA? Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos representam imprescindíveis instrumentos normativos, portanto, devem ser observados atentamente e com bons olhos, pois emanam normas que visam acima de tudo o respeito à dignidade da pessoa humana. Há de se lembrar ainda que a dignidade humana é o valor supremo que norteia nosso Ordenamento Jurídico. Estes instrumentos…

pas , portanto, a Democracia. A grosso modo, costumam definir a Democracia como o governo do povo, definio que, de todo, no est equivocada. Porm, a Democracia vai muito alm dessa definio. Ela resultado de uma luta histrica pela igualdade e, acima de tudo, pela justia. Muitas foram as batalhas para que, hoje, pudssemos viver sob um regime democrtico de governo, para que pudssemos ter a garantia de que a nossa liberdade no pode ser violada. Conceituar Democracia no uma tarefa fcil, pois…

A Magna Charta de João-Sem-Terra (1215), a Petição de Direitos (1628) e o “Devido Processo Legal” 6 Direito • Tags: Devido Processo Legal, Direitos e Garantias Fundamentais, História, Processo Civil Magna Charta Libertatum Em 1066, com a conquista da Inglaterra pela Normandia e a debilidade do Poder Real em face da submissão do rei ao conquistador, o Duque Guilherme da Normandia incentivou os privilégios feudais, adotando estruturas econômicas e vínculos de vassalagem peculiares ao feudalismo.