Tudo Sobre A Magna Carta

ILMO, SR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PAULOvem tempestivamente e respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no artigo 5º, incisos XXXIV e LV da carta Magna, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento…

de suma relevância. Por dirimir dúvidas e esclarecer o porquê do uso constante desse remédio e em que situações usá-lo e quem faz jus a ele. Para tanto, valer-se-á da própria Constituição Federal, de diferentes entendimentos doutrinários e acima de tudo do bom senso. Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies,…

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SUA OBRIGATORIEDADE Os contabilistas possuem o dissabor em conviver com generalizações depreciativas existentes no mercado de trabalho, sobre a necessidade da contratação dos serviços contábeis e a sua utilidade para os empresários. Empresários, desconhecedores dos seus direitos, assimilaram a assertiva de que os serviços contábeis resumem-se no preenchimento de guias à data aprazada pelo braço direito do fisco - os contabilistas - cuja contratação somente

Questão 1 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 MarcadaRemover rótulo Texto da questão A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I - Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II - Inobservância do devido processo legislativo. III - Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas,…

inserir o direito constitucional na grade curricular do ensino fundamental e médio é o caminho mais correto para formar uma sociedade justa e conscientizada. Direito Constitucional nas salas de aula Embora a Carta Magna de 1937 dispusesse acerca da grande relevância da educação, foi só com a Constituição Federal de 1946 que a ideia de uma educação séria e efetiva foi estabelecida, representando para a educação um grande avanço pelo espírito liberal e…

propriedade, além de contemplar a honra, dignidade, a unidade familiar, bem como o respeito das leis por todos os cidadãos, incluindo-se aí os governantes. Na Idade Média, encontraremos esboços das primeiras declarações de direitos nos “forais” e “cartas de franquia”, pois tais documentos traziam em seu conteúdo enumerações de direitos de interesse do indivíduo. A Revolução Francesa marca um importante progresso na normatização e concepção dos direitos fundamentais, que terão cada vez…

morávio João Amós Comênios e sua obra Didática Magna, por a considerarmos um grande marco para o avanço da educação em sua época, com reflexos até nos dias de hoje. Aqui, relembrar Comênios não significa necessariamente impor uma pretensão de recuperar suas idéias e reaplicá-las como se fossem uma panacéia capaz de exterminar os atuais males da educação. Na verdade, a intenção mesmo é apenas destacar alguns pontos relevantes de sua obra Didatica Magna, extraídos da leitura da introdução…

A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I - Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II - Inobservância do devido processo legislativo. III - Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma: 1. Somente as alternativas I e III são verdadeiras. 2. Somente…

Federação, Constituição Política, [1] Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que…

denominou como sendo “aquele conteúdo essencial que as próprias cartas políticas, para não perder a identidade, cautelosamente protegem contra tudo e contra todos, mas, em especial, contra as tentações dos seus reformadores de plantão” . É certo, portanto, que nos referimos à princípios e comandos de valor maior, que refletem o posicionamento e as escolhas do Poder Constituinte Originário. Trata-se de núcleo essencial da Carta Magna de um Estado que, de todas as formas, pretende…