Tst Tribunal Superior Do Trabalho

- AVISO PRÉVIO Trabalho II . Prof. Paiani Objetivos específicos: 1) Reconhecer a finalidade do aviso prévio, identificar as peculiaridades e características do aviso prévio, incluído conceito e natureza jurídica. 1.1.Conceito 1.2. Natureza Jurídica e finalidade 1.3. Cabimento, duração e efeitos (Abordar:conceito;natureza jurídica; requisitos; vigência contratual prazo indeterminado; inexistência de justo motivo; intenção de rescindir o contrato; observância do prazo; forma…

possibilita o reexame da questão pelo mesmo juízo ou por juízo superior. Nas palavras de Sergio Pinto Martins recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Para tanto, a parte que busca o reexame deverá cumprir o prazo recursal, pagar as custas processuais, e se for empregador pagar parte do valor da condenação conforme prevê a instrução nº. 3 do TST. O recurso possui a natureza jurídica,…

Justiça do Trabalho a apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, mas apenas difere no tempo a acionabilidade, fica afastada a inconstitucionalidade por afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. É que essas técnicas de conciliação prévia, à semelhança do que já ocorre nos processos de dissídio coletivo, constituem pré-requisito da ação e se inspiram em exigências de economia processual.”4 Como se não bastasse à discussão doutrinária, o…

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO Justiça do Trabalho-criação- CF de 1934 em seu art. 122, subordinada ao PODER EXECUTIVO. Apenas na CF de 1946 é que a Justiça do Trabalho passou a ser órgão do PODER JUDICIÁRIO (art. 122 da CF/46). Composição: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelos Juízes do Trabalho. Existe ainda a figura dos órgãos auxiliares (art. 111, CF e art. 710 a 721, CLT). A Justiça do trabalho é federal, contenciosa, especial e…

relação jurídica processual. Princípios que regem o recurso trabalhista: 1) Principio do duplo grau de jurisdição: Garante um controle da decisões judiciais oriundas dos órgão inferiores pelos órgão superiores. Quando a decisão de primeiro grau é submetida a um novo julgamento pelo órgão superior, aprimora as decisões do judiciário. Esse principio não tem previsão expressa na CF/88, porém é um principio implícito na CF (Interpretação sistemática do ordenamento jurídico- Art.5 LV-…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

entender-se que cabe recurso a propsito da matria sobre a qual versariam, devem aqueles serem opostos em razo da jurisprudncia ser no sentido de que no cabe recurso quanto ao que poderia ter sido elucidado mediante embargos de declarao (Smulas 184 e 297 do TST e Smula 356 do STF) d) quando houver manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do recurso (art. 897-A, parte final). Obs3. Embora se encontrem posies divergentes na doutrina, entende-se, pelo cabimento dos embargos nas…

DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - XXª REGIÃO PRIORIDADE PROCESSUAL Processo número: XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X Recorrente: XXXXXXXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXXXX Origem: XXª Turma do Tribunal Regional do Trabalho XXXXXXXXX, devidamente qualificado, nos autos do Recurso Ordinário epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário pela Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região,…

Caldeira RA 2009.01.02898-6 Gabriel Freitas da Silva RA 2012.02.07873-7 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof.: Júlio César Bebber Campo Grande, 02 de abril de 2013. Faculdade Estácio de Sá Elves de Paula Henriques RA 2008.01.45211-5 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – DISSÍDIOS COLETIVOS Professor: Júlio César Bebber Campo Grande, 01 de abril de 2013. Introdução O presente trabalho tem por objetivo explorar o tema “Dissídios Coletivos” no âmbito trabalhista.…

Capacidade. Interesse 1.0-Conceito. É a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, objetivando a reforma ou modificação do julgado. Em uma simples síntese, o recurso é o remédio processual concedido às partes, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento, pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão. Em forma técnica: Forma de impugnação da sentença proferida pelo juiz,…