Tst Tribunal Superior Do Trabalho

art. 896 CLT.[1] Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. Recorrente: Murilo Camargo Recorrido: Indústria Petroquímica Ouro Glamour Ltda. RT nº 2.222/2010 INDÚSTRIA PETROQUÍMICA OURO E GLAMOUR LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe em que contende com MURILO CAMARGO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos arts. 893, III e 896, § 6º da CLT, INTERPOR, RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal…

Bacharelado em Administração NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO BELO HORIZONTE 2013 2 NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho acadêmico desenvolvido na disciplina Direito I, como parte de avaliação referente ao primeiro semestre do curso de Administração. BELO HORIZONTE 2013 3 Questão 01 - Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho. A equiparação salarial é um instituto…

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3ª. TURMA RECURSO DE REVISTA Nº TST-RR- Recorrente: Recorrida: Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem, à presença de V. Exa., em face do v. acórdão de fls. retro, publicado no DEJT de 14/03/2014, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, com fulcro nos termos do art. 894, inciso II, da CLT, pelos motivos em anexo,

coletivo de competência originária do TST”. Encontra-se no artigo 894, I, a, da CLT, cabendo embargos no prazo de oito dias: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: I - de decisão não unânime de julgamento que: a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em…

Processual do Trabalho – I Profª Denise CLT 2011 CLT – LTR GEN – Renato Saraiva. Carlos Henrique Bezerra Leite – LTR. O melhor, completo, indicado para magistratura e doutorado. Sergio Pinto Martins – Atlas. Vem com CD com os modelos de petições. Renato Saraiva – GEC. Curso de Processo do Trabalho. Ives Gandra Martins – Saraiva. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Obs.: Livro muito bom para o fechamento da matéria. Princípios Processual do…

DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Processo de Origem nº 0000100-57.2007.5.04.0103: 3ª Vara do Trabalho de Pelotas – RS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, nos autos da reclamação trabalhista, que move em face de FLAVIO HELADIO SOUZA RODRIGUES e JOSÉ DANTES VEIGA, vem por sua advogada infraassinado, não tendo se conformado, data vênia, com a respeitável decisão desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho tempestivamente, interpor o

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA JOÃO PEDRO PAINIM PATO BRANCO/PR 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as regras de organização e de competência territorial da justiça do trabalho, em face da sua atual competência, que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45/2004 e com o cancelamento da Súmula nº207 do TST, assegurou os direitos previstos na legislação brasileira aos trabalhadores contratados no Brasil que prestam serviços a…

SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RAFAEL DORGIVAL ALVES FONSÊCA NETO ESTUDO DIRIGIDO 1. Fale sobre o recurso ordinário abordando: cabimento, efeitos e tramitação. De acordo com o artigo 895 da CLT, no processo do trabalho caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações de suas competências originárias, sendo…

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II PROF. MANOEL VERAS 2ª Pesquisa Acadêmica – Estabilidade 1. Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA. b) Falso – Art.10,II ,a, do ADCT 2. O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico