Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

indicadores que possam medir o atingimento das metas e objetivos previamente estabelecidos. O legislador, de forma a garantir a implementação de tal instrumento, procurou ao longo do tempo regulamentá-lo, mesmo que de forma embrionária, nas Constituições Federais Brasileiras, definindo desde os responsáveis pela sua elaboração, aos critérios para acompanhamento e fiscalização. De forma a esclarecer como se processou esta evolução técnica, procuramos acompanhar sua regulamentação, tanto…

...........51 Tabela 09 – Execução das Despesas por Função em 2002/2009..................................52 LISTAS DE ABREVIATURAS ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CF – Constituição Federal FEE – Fundação de Economia e Estatística FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice…

desde 2000 em universidades como UEL, UNOPAR, PUC-PR e FURB (SC) Contato: jorge.scarpin@ufpr.br http://aulasprofscarpin.blogspot.com Curriculum disponível em: http://lattes.cnpq.br/6474056681420203 CONTABILIDADE PÚBLICA Conteúdo Programático 1. Conceitos e Características. 2. Sistemas de Contabilidade Pública 3. Demonstrações Contábeis 4. Análise das Demonstrações Contábeis CONTABILIDADE PÚBLICA Bibliografia Básica: BRASIL. Lei 4.320/64 no Manual de Legislação Editora…

ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG 22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. ORÇAMENTO PÚBLICO: ENTENDENDO SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL 1 SOARES, José Evangelista 2 MATOS, Carlos Roberto Neri Matos RESUMO Este artigo aborda o tema orçamento público e pretendeu estudar a sua evolução histórica a partir das constituições republicanas. Como se trata de uma abordagem exploratória lançou-se mão de conceitos teóricos e informações documentais com fito de detectar os avanços

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado

ao Curso Gestão Publica da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Gestão Publica. Prof.Vania de Almeida Machado; Valdeci Araújo Silva; Fábio Rogério Proença; Isis Carolina Vicente; Fábio Rogério Proença Muriae 2014 1 INTRODUÇÃO Na Administração Pública a função controle é exercida em decorrência de exigências legais. A importância do controle na Administração Pública brasileira passou a ser destacada, principalmente, com a Reforma Administrativa de…

CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO (PPA, LDO E LOA) Instrutor : Omar P. Dias Noções de Políticas Públicas O que é Política? Política é a resolução pacífica dos conflitos (Schmitter) Compreende um conjunto de procedimentos destinados à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos, onde há o envolvimento de vários atores, cujos interesses serão afetados (positiva ou negativamente), pelo rumo tomado por uma política pública qualquer. Noções de…

Receitas e Despesas Públicas 1 – Receitas Públicas 1.1 – Conceito = é uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos. A doutrina diferencia receita do ingresso público. A primeira necessita de ser um ingresso definitivo, já o segundo pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária…

DISPONÍVEIS. ASSIM, IMPORTANTE SE FAZ DESTACAR QUE, ALÉM DAS REFERÊNCIAS PONTUAIS AO LONGO DO MANUAL, ALGUNS DOCUMENTOS, TRANSCRITOS EM DIVERSOS TÓPICOS, SERVIRAM DE BASE PARA GRANDE PARTE DESTE TRABALHO. SÃO ELES:  SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – SOF: ESCOLA VIRTUAL SOF – CURSOS: BÁSICO EM ORÇAMENTO PÚBLICO, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; MANUAL T ÉCNICO DE ORÇAMENTO 2012 – MTO 2012;  ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP: CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO:…

1. Introdução. A Contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande numero de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil O Desenvolvimento de sua missão requer o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, que contemplam regras norteadas do processo contábil, de modo a registrar…