Orçamenrto

em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnico-legais, norteadores, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), vistos como um conjunto articulado de instrumentos de planejamento, execução, controle e avaliação da ação governamental em cada um dos níveis de governo. Estudar o Orçamento Público também é examinar a maneira pela qual a receita e os gastos governamentais afetam a renda nacional. O Governo pode fazer com que a demanda total aumente tanto por meio de suas aquisições de…

de todas as despesas daadministração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social. Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira. Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo…

1. Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve percebe que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Conforme Constituição Federal de 1988, o PPA tem como conteúdo as metas, objetivos e diretrizes definidas a partir de despesas de capital e outras decorrentes, assim tem…

PÚBLICO PPA, LDO E LOA PIRIPIRI - PI Orçamento Público O que é Orçamento Público? Qual a Origem do Orçamento Público? PRINCÍPIOS • Princípio da universalidade: Peça única com a previsão de todas • • • • as receitas, e autorização de todas as despesas da administração direta e indireta. Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição…

potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego)1. Dispõe o art. 7º, do Decreto 200/67: A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e…

da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que houve uma considerável transformação na estrutura orçamentária brasileira e, esse novo arranjo orçamentário perdura até hoje. A atual Constituição devolveu ao Legislativo as prerrogativas para participar do processo orçamentário desde o momento de sua formulação até a fiscalização de sua execução. Conforme se pode verificar, nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, o arcabouço do sistema orçamentário pátrio encontra-se em três…

AULA 01 1. ORCAMENTO PUBLICO O orçamento é uma previa autorização do Legislativo para que o poder público arrecade as receitas e execute as despesas num período determinado. o processo orçamentário brasileiro é rígido em relação as receitas, 1.1 - Características obrigatório previsto na Constituição Federal – CF está regulamentado 2. OBJETIVO DO ORCAMENTO PUBLICO A realização do controle da arrecadação de receitas e dos gastos do poder publico. É através do orçamento publico que…

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

Finanças públicas na Constituição de 1988. Atualizado por Jucelio Fleury Neto em agosto de 2012 (TRF1) O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de…

monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Observação inicial ............................................................................................... 2 2. Bibliografia recomendada .................................................................................. 3 3. Objeto de estudo do Direito Financeiro…