Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

1. (FCC) As emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Verdadeira => artigo 166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O…

Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito…

Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito…

Planning , Public Accounting SUMARIO 1- Introdução_______________________________________________ 2- Contabilidade Pública Brasileira ______________________________ 3- As Principais características da LRF___________________________ 4- O Sistema de Custo Aplicados ao Setor Público__________________ 5- A Importância dos Custos na Formação do Orçamento Público______ 6- A Importância das Três Leis PPA-LDO-LOA_____________________ 7- Definições das…

Planning , Public Accounting SUMARIO 1- Introdução_______________________________________________ 2- Contabilidade Pública Brasileira ______________________________ 3- As Principais características da LRF___________________________ 4- O Sistema de Custo Aplicados ao Setor Público__________________ 5- A Importância dos Custos na Formação do Orçamento Público______ 6- A Importância das Três Leis PPA-LDO-LOA_____________________ 7- Definições das…

Pará dos quadriênios de 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011. Com a Constituição de 1988, adotou-se um sistema integrado de planejamento e orçamento, baseado em três instrumentos o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Entretanto, esse sistema não se construiu e implementou no tempo e da forma esperada na maioria dos estados da federação. Para dar consequência no preceito constitucional o Governo Federal, dentre outras mudanças, editou, em 1998, o Decreto…

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o…

4 Estrutura .............................................................................................................6 Elaboração do PPA .......................................................................................... 10 Execução do PPA ............................................................................................ 12 Avaliação do PPA ............................................................................................ 13 INTRODUÇÃO Vamos

Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Salinas/ MG Novembro/2014 Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)…

primeiro bimestre da disciplina Direito Financeiro, do 9º Semestre, do curso de Direito da UNIME Itabuna. Professor: Caio Monteiro ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI