Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

1. Em relação ao orçamento público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Legislativo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. ( ) A Constituição determina que o orçamento anual deve ser votado e aprovado até o final de cada ano que o antecede (também chamado sessão legislativa). ( ) O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído de três peças em…

AU TO RA L 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES TO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU PE LA LE I DE DI R EI INSTITUTO A VEZ DO MESTRE ID O ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO UTILIZADO PÚBLICA FEDERAL Gustavo Martins da Silva DO CU M EN TO PR OT EG COMO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO Orientador: Prof. Mario Luiz Trindade Rocha Coorientador: Prof. Marcelo Oliveira Rio de Janeiro 2013 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES…

Fagner Taveira Lima PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Mineiros - Goiás 2011 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS PRÓ-REITORIA ACADÊMICA IINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Fagner Taveira Lima Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis, oferecido pelo Instituto de Ciência Sociais Aplicadas, mantido pelo Centro Universitário de Mineiros, como requisito parcial para …

orçamentários necessários à compreensão do orçamento no Brasil e aborda o caráter autorizativo da peça orçamentária. Assista a um vídeo educacional, produzido pelo ILB, que ilustra o estudo introdutório de Orçamento Público – parte 1. (tempo: 6min50) Unidade 1 - Conceitos básicos Analisando a imagem ao lado, podemos ver uma cidade com monumentos gigantescos, ruas, transportes públicos, instalações elétricas etc. O mesmo acontece pertinho de você, na sua comunidade,…

que objetiva tornar os governos não só mais eficientes no provimento de suas políticas públicas, mas também mais responsivos às demandas dos eleitores. DEMOCRACIA & ACCOUNTABILITY Democracia pode ser entendida pela busca de três ideais, tomados como princípios orientadores: 1. O governo deve emanar da vontade popular, que se torna a principal fonte de soberania; 2. Os governantes devem prestar contas ao povo, responsabilizando-se perante ele, pelos atos ou omissões cometidos no…

matosmonteiro@hotmail.com 1 sumário Item 1 pagina Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I –…

O orçamento como instrumento de planejamento e controle José Francisco Duarte Filho Curso de Bacharelado em Administração Pública Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte – UFRN 1. INTRODUÇÃO Os recursos destinados às diferentes políticas públicas estão sistematizados no orçamento público dos entes federados. O orçamento público segundo Vian, Mello e Boeira (2002, p. 14) é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de

FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL AULA ZERO - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Querido estudante! Satisfação por estarmos juntos nessa jornada de estudos! Desejo-lhe sucesso e êxito em seus estudos e uma excelente assimilação dos conteúdos. Que tenha sempre uma mente ILUMINADA! Nesta aula abordaremos o conteúdo Princípios Orçamentários. Este assunto geralmente visita as provas de concursos. Para a Polícia Federal pretendo incluir só questões de concursos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROFa. EVA DA SILVA CATELA ACADÊMICOS: ADRIANA SCHWARZ MAFFEZZOLI ARTHUR FEIJÓ RIBEIRO GUSTAVO LIMA SOARES LUIZ CARLOS FEDRIGO ALBUQUERQUE Uma análise da proposta do planejamento local como estratégia de desenvolvimento da capital catarinense. 1. INTRODUÇÃO O desenvolvimento local e regional dos municípios envolve…