Plano Estratégico Motel

ORÇAMENTO PÚBLICO
PPA, LDO E LOA PIRIPIRI - PI

Orçamento Público
O que é Orçamento Público?

Qual a Origem do Orçamento
Público?

PRINCÍPIOS
• Princípio da universalidade: Peça única com a previsão de todas

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as receitas, e autorização de todas as despesas da administração direta e indireta.
Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira.
Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União.
Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira).
Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos, que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, da Constituição
Federal).

PRINCÍPIOS
• Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de

Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.
• Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da
Constituição Federal.
• Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Constituição brasileira.
• Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos ilimitados.

Plano Plurianual (PPA)
• O que é o PPA?

Elaborado – 1º ano do mandato do governante. PPA

Exercício – Do segundo mandato do governante até o 1º ano do mandato seguinte. É encaminhado até 31 de agosto.
PPA
Devolvido em 22 de dezembro.

DESPORTO E LAZER
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A prefeitura de Piripiri através de seu PPA planejou, procurando ampliar a participação dos jovens em atividades esportivas, de lazer e de atividades recreativas, ginásticas e outras manifestações corporais ;
Essa participação