Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

(igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide. É um tributo de alíquota inalterável, qualquer que seja o montante tributável ou a base tributária. IMPOSTO DIRETO - São os impostos que os governos (federal, estadual e municipal) arrecadam sobre o patrimônio (bens) e renda (salários, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras) dos trabalhadores. São considerados impostos diretos, pois o governo arrecada diretamente dos…

vida de famílias de 1 a 40 salários mínimos residentes em algumas regiões metropolitanas. DISTRUIBUIÇÃO DE RENDA O IDH foi o índice usado nesse item, é um índice que serve de comparação entre os países, com propósito de medir o grau de desenvolvimento econômico e a qualidade de vida oferecida à população. Este índice é calculado com base em dados econômicos e sociais. O IDH vai de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total). Quanto mais próximo de 1, mais…

transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre instrumentos que permitem o conhecimento e a participação popular quanto à fiscalização dos recursos…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS – FACSAE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: SIMÃO DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA ALUNO:CLAUDEMIR COSTA PRATES MAT.: DATA: VALOR RESULTADO OBTIDO ATIVIDADE 1 1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166,…

UNIQ Quixeramobim - Ceará 2014 LISTA DE EXERCÍCIOS CAPACITAÇÃO BÁSICA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORCAMENTARIA 1. A Constituição de 1988 introduziu o Plano Plurianual no conjunto de leis de processo de planejamento e orçamento governamental. De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituiu o PPA estabelecerá: (a) As diretrizes, objetivos e indicadores dos programas de governo. (b) As diretrizes; objetivos e* metas, de forma…

conjunto dos instrumentos legais e dos procedimentos técnico-administrativos decorrentes, definidos e implantados pelo Estado e que devem ser seguidos pelas entidades e agentes públicos, se articula em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e como essa articulação permite a responsabilização permanente dos gestores públicos mediante a integração efetiva das formas…

TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! A cada curso estou mais motivado em transmitir conhecimentos a estudantes das…

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos…

especial a Despesa com Pessoal, apresentando não só um surgimento da Lei complementar, mas as definições e classificações contida em lei sobre Despesa Pública. Iremos identificar os limites que deverão ser atendidos com relação à Despesa com Pessoal nas três esferas de governo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo, mostrando como devem ser observados os percentuais em lei para atender à Despesas do Pessoal. Iremos ver as sanções e penalidades que atingem os gestores…

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos!…