Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possível admitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165. A LRF não substitui ou revoga a Lei nº…

iniciou o processo de organização das finanças em 1808, com a vinda de D. João VI que criou o Erário Público – tesouro - e introduziu o regime de contabilidade, sobretudo para um melhor disciplinamento na cobrança de impostos. Isto fez surgir na Constituição Imperial de 1824, através do Artigo 172, a elaboração do orçamento formal no Brasil, considerado inclusive, um avanço para a época. Em razão disso, foi baixado em 14 de dezembro de 1827 um Decreto-Lei como a primeira lei de orçamento…

Governamental (2004, p. 44), o tipo de orçamento é a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, dependendo do regime político vigente. Daí dizer que os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos: a) Legislativo: é o orçamento cuja elaboração, votação e aprovação são da competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução. Este tipo é utilizado em países parlamentaristas. b) Executivo: é o…

domina o dinheiro e onde as pessoas são julgadas pelo que possuem e não pelo e são." Odegard LISTA DE QUADROS Quadro 1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLA SIGNIFICADO POR EXTENSO ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO…

Finanças. Sua missão é a de interpretar a matéria jurídica positiva e de reduzi-la a um sistema científico unitário”.[1] Mais adiante cita que “O Direito tributário sem a fecundação da Ciência das Finanças reduz-se a simples trabalho técnico; a Ciência das Finanças sem o controle do direito positivo não passa de especulação abstrata”.[2] Hoje, não apenas a Constituição Federal regula as atividades financeiras do Estado, mas também a Lei nº 4.320/64, que fixa as normas gerais de…

Araújo Rola Fontes Moreira DIAGRAMAÇÃO DO CONTEÚDO Luciana Santos Prado COMITÊ TÉCNICO DO PROJETO Janaína Ribeiro Araújo Isabela de Lima Rocha Kamila Araújo Rola Fontes Moreira Mateus Silva Moreira Francisco Mello Castro Belo Horizonte Abril/2013 1. Introdução ....................................................................................................................................... 6 2.…

fixa despesa para um exercício. Por causa dessa rigidez, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento. No Brasil, o orçamento trabalha integrado ao planejamento, sendo os dois obrigatórios e previstos na Constituição. Ambos são regulamentados em diversas normas, entre elas, a Lei nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei nº 10.180/2001 e em diversas Portarias do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG e da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 Conclusão 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Produção textual individual do 3° semestre do curso superior de tecnologia em Gestão Pública, composta de uma pesquisa, onde abrange a importância do planejamento e da contabilidade para a gestão pública, aprofundando assim o conhecimento sobre os conteúdos estudados

de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Marco A.P. Maciel 409643 Belo Horizonte 2011 Marco A.P. Maciel Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Pesquisa Avaliativa da disciplina de Planejamento e Orçamento Público, apresentada ao Professor Vander Lúcio Sanches Belo Horizonte 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............

1. CONCEITOS DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, nos registros dos fatos decorrentes da gestão e no resultante processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como todo o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações…