Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

alcançados para atender às necessidades da sociedade; conseqüentemente, deve ser preparado antes da realização das ações do governo. Intimamente vinculado ao planejamento governamental, está a prática do orçamento, enfatizado por Andrade (2005, p.1) que assevera que o orçamento: tem como objetivo corrigir distorções administrativas, alterar condições indesejáveis para a coletividade, remover empecilhos institucionais e assegurar a viabilização de objetivos e…

Orçamento Autorizativo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Apêndice Introdução ..............................................................................................................................1 1. A história do orçamento público pelo mundo ...................................................................2 2. O orçamento nas constituições brasileiras .........................................................................4…

doutrina Keynesiana: o orçamento deve expandir ou retrair a economia, passando a ser uma peça intervencionista Tangíveis e HTTP://WWW.ESTUDIOAULAS.COM.BR Professor Paulo Lacerda AFO em Exercícios do CESPE EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Questão 1: (CESPE_TST) Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue (com adptações). A principal característica do orçamento-programa, em contraposição com os orçamentos tradicionais, é a ênfase no objetivo…

consiga imaginar que o professor está próximo, falando com você. Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atualmente estou lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e sou instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Especializei-me em Planejamento…

............................ 8 1 GESTÃO PÚBLICA ........................................................................................ 11 1.1 CONCEITOS, DEFINIÇÕES E ASPECTOS LEGAIS ......................................... 11 1.2 ORÇAMENTO PÚBLICO .................................................................................... 14 1.3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO............................................................ 15 1.3.1 Plano Plurianual (PPA) ...............................

era a abertura dos portos, o que trouxe a necessidade de maior disciplinamento na cobrança dos tributos aduaneiros”. Neste ano, foram criados o Erário Público (Tesouro Nacional) e o Regime de Contabilidade. No ano de 1964 foi criado o principal dispositivo legal: a Lei n°4.320, apesar de que na sua maior parte ela trata da regulamentação orçamentária e financeira — e não patrimonial ou contábil. Já em 04 de maio de 2000 foi criada a Lei Complementar n° 101, intitulada Lei de…

loteamento, denominado Parque São Bernardo, que surgiu em função da construção de Brasília. Hoje, o Parque São Bernardo é apenas um dos bairros de Valparaíso de Goiás. O município recebeu migrantes de várias regiões do Brasil, principalmente do Distrito Federal e Sudeste do país. O nome da cidade é uma homenagem a um engenheiro civil (cujo nome não se conseguiu saber), natural de Valparaíso, no Chile, que veio para o Brasil e foi o responsável pelo primeiro projeto habitacional do…

Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. …

Dedico este livro aos meus filhos Luis Otavio, Ana Laisa e José Pedro. De tudo, ficam três coisas: A certeza de que estamos sempre começando, A certeza de que é preciso continuar, A certeza de que seremos interrompidos antes de terminar. Portanto devemos: Fazer da interrupção um caminho novo, Da queda, um passo de dança, Do medo, uma escada, Do sonho, uma ponte, Da procura, um encontro. Poema atribuído a Fernando Sabino Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso…

tem o objetivo de oferecer noções sobre o que é o Planejamento Governamental, além de abordar alguns aspectos importantes no uso dos instrumentos de planejamento por gestores utilizados a partir da Constituição de 1988. Palavras -chave: Planejamento Governamental. Instrumentos . Aspectos. 1.INTRODUÇÃO O planejamento é um instrumento necessário à melhor organização entre o que se tem disponível, em termos de recursos (sejam eles financeiros, materiais ou de pessoas), e…