Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UMA ABORDAGEM TEÓRICA DA RELEVÂNCIA DO ORÇAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA FREITAS, Silvana Gonçalves 1 PORCEL, Roseli Bertoncin2 MATIAS, Silmara Maria3 RESUMO O presente artigo parte da premissa que o Orçamento Público é tido como um instrumento que orienta a Administração Pública nas ações a serem desenvolvidas para alcançar determinados objetivos e metas que é denominado de desenvolvimento econômico social. Em suma, o Orçamento Público pode ser visto como a…

[pic] Resumo de Direito Financeiro Assunto: DIREITO FINANCEIRO Autor: PROF. VALDECIR FERNANDES 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO -AFE 1.1. CONCEITO É a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas (saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o…

Profª TTPre: Luciane Santos Valinhos /SP 2013 Sumario Escolha do Município para o levantamento de alguns dados históricos Organizar os dados em planilha Orçamento publico Elaboração de um quadro com PPA /LDO/ LOA Receita e Despesas do Município Licitação de aquisição Leis 101/200 e 4.320/1964 Projeto AUDESP Introdução: Este trabalho será importante para compreendermos como funciona tudo q envolve o

em Gestão Pública. UNEMAT-UAB CUIABA –MT ABRIL-2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................05 1.2 HISTÓRIA DO PLANEJAMENTO PÚBLICO...........................................................06 2. ORÇAMENTO E O PLANEJAMENTO NO BRASIL.............................07 2.1. Planejamento Estratégico ou Plano Plurianual – PPA..............................................10 2.2 O Planejamento…

metodologia de desenvolvimento, utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica, bem como relatos de experiências governamentais acerca da utilização das PPPs. Tais experiências foram retiradas dos contextos dos Tribunais de Contas (tanto estaduais, quanto federal), a fim de melhor embasar o desenvolvimento do artigo, bem como ilustrar como se procede às ações do governo no sentido de coibir possíveis abusos no tocante ao desenvolvimento da parceria público privada em questão.…

Trabalho científico apresentado ao Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON, para fins de participação do 4º Prêmio Transparência Universitário. Orientador: Prof. Ms. Luís Fernando Peixoto Wes São Luiz Gonzaga, RS 2014 1 RESUMO O Estado surgiu como necessidade diante da organização coletiva da humanidade, e junto com ele, a indigência de pessoas para conduzi-lo de maneira satisfatória aos anseios da população. Para custear esse Estado, fez-se…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive

TAREFA 4 O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Senado, sob o número PLS nº 229/09, denominado Lei de Qualidade Fiscal (LQF), tramitando atualmente naquela casa legislativa tem por propósito substituir a Lei nº 4320/64, bem como alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101 (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Na visão da STN, quando o projeto for aprovado, tratar-se-á de lei-irmã da LRF, que criará uma nova geração de regras macrofiscais, com uma visão…

que “O Direito tri¬bu¬tá¬rio sem a fecun¬da¬ção da Ciência das Finanças reduz-se a sim¬ples tra¬ba¬lho téc¬ni¬co; a Ciência das Finanças sem o con¬tro¬le do direi¬to posi¬ti¬vo não passa de espe¬cu¬la¬ção abs¬tra¬ta”. Hoje, não ape¬nas a Constituição Federal regu¬la as ati¬vi¬da¬des finan¬cei¬ras do Es¬tado, mas tam¬bém a Lei nº 4.320/64, que fixa as nor¬mas ¬gerais de Direito Finan¬ceiro que devem ser obser¬va¬das na fei¬tu¬ra e no con¬tro¬le das finan¬ças dos entes públi¬cos.…

seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição…