Direito civil - filme transamerica

cirurgia para a troca de sexo com equipe médica devidamente autorizada pelo conselho regional de medicina, tudo isso segundo a resolução número 1652 / 2002 do CFM (conselho Federal de Medicina), devidamente disposto e comprovado segundo o código número 199 da Constituição Federal também queremos adicionar a isso, que segundo o ART. 5º do Constituição Federal, não aparece restrições para a troca ou incômodo de sexo. B) Em havendo a autorização legal para a cirurgia, como fica a questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos, e no mínimo, três jurisprudências favoráveis as modificações, bem como uma contrária, explicando os motivos. Sendo a dignidade da pessoa humana Art. 1º - III e Art. 5º da CF como fundamento, com tal princípio Constitucional, não é possível admitir que um transexual depois de sua cirurgia de troca de sexo possa ficar sem seu registro civil, tal como nome e identidade pessoal sendo obrigatórios segundo o Art. 13 do Código Civil de 2002, isso tudo claro, depois de comprovado no conselho de medicina o tratamento psicológico e comprovação de transexualidade, tanto como comprovação do ato cirúrgico e equipe médica de tratamento. Devemos entrar com uma proposta de ação na Vara de Família, munidos de comprovação de tratamento da transexualidade e cirurgia de troca de sexo e a autorização do conselho de medicina, pois se trata da averbação e restauração de registro…

Troca de nome Isabele Pessoa Wolter Estudante de Direito Faculdade Uninorte E-mail: isabele_wolter@hotmail.com RESUMO O artigo exposto tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possível alteração, o objetivo é examinar o direito á identidade pessoal do ser humano, pois todos nós temos direito ao nome, mas uma pequena parcela não está satisfeita com o seu, pensando nisso houve a criação da lei no nosso código civil, chamada de “Alteração do nome do…

Gustavo Kohlrausch Gabriel Análise Jurisprudência Nº 70041776642 Canela 2014 O Relatório Em 30 de junho de 2011 a jurisprudência 70041776642, sobre troca de prenome e sexo de Sara para Sandro ocorreu na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sendo julgada pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado pelos desembargadores Alzir Felippe Schmitz, Rui Portanova (Presidente e Relator) e Luiz Felipe Brasil Santos (Revisor e Redator) ao qual por maioria, vencido…

.....................................5 3 DECISÃO..................................................................................................................8 4 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.....................................9 5 JURISPRUDÊNCIA.................................................................................................10 6 CONCLUSÃO.........................................................................................................12 1…

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE¹ Thiago Dahmer Pinheiro² Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do…

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Thiago Dahmer Pinheiro Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome…

O nome de uma pessoa tem grande proteção no ordenamento jurídico brasileiro, o que não poderia ser diferente. O nome integra a personalidade do ser humano, sendo pelo nome que se reconhece a pessoa. Cada um tem o direito de fazer-se chamar por seu nome. Contra aqueles que usurpam ou denigrem o nome de outrem, a lei oferece uma vasta gama de proteção. Não interessa somente à pessoa a proteção ao nome, mas também ao Estado. Pelo nome da pessoa o Estado identifica o criminoso, o…

Troca de documentos Sabe-se que o primeiro documento de identidade é o registro de nascimento, que além de outros dados de identificação, estabelece o nome e o sexo do recém-nascido. Tornando-se a peça fundamental, em que todos os outros documentos irão estar apoiados. Devido à facilidade de aceitação da primeira declaração do nome e sexo da criança sem nenhum tipo de conferência ou confirmação por parte de algum órgão público, é considerada no mínimo surpreendente a dificuldade de…

marcaram a origem do comércio, assim como a evolução do Direito Empresarial. „„ Entender o conceito e as principais fontes do Direito Empresarial na atualidade. „„ Compreender as características e as condições que permitem ao empresário o exercício da empresa. „„ Identificar os elementos que constituem juridicamente o estabelecimento empresarial. „„ Analisar as espécies de nome empresarial. „„ Estudar os demais institutos jurídicos complementares da…

Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos Disciplina Direito Civil V – Direito de Família Bárbara Maria Poma Utiyama RA: 200902148845 Analise Critica Acordão – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo I- Introdução O Julgado aborda sobre o transexualismo e a possibilidade de alteração no seu registro civil. Assim, a cirurgia de redesignação do estado sexual é o início de um processo de inclusão social. Fala-se em início, porque não basta a alteração física para cessarem os…