Tributos E Suas Semelhanças

Da segregação do PIS/COFINS da base do cálculo do SIMPLES Através da Lei complementar n º 123, de 14 de Dezembro de 2006 foi instituído o Simples Nacional - Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o principal objetivo de simplificar o processo de apuração e recolhimento dos impostos abrangidos pelo sistema, assim como aplicar um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos e médios…

Fazenda Nacional, o pedido deduzido não merece ser acolhido. Inicialmente deve ser pontuado que as autoridades alfandegárias cumprem papel essencial para a proteção do mercado nacional. Além de fiscalizarem o recolhimento dos tributos incidentes nas operações de importação, ainda devem verificar se a mercadoria a ser desembaraçada cumpre efetivamente todas as exigências para entrada no território nacional. A Constituição é clara ao estabelecer…

das entidades;Controlar os bens, direitos e obrigações das entidades;Emitir periodicamente as demonstrações contábeis para uso de diversos usuários;Atender todas as exigências fiscais e tributárias, apurando e informando o valor devido dos diversos tributos em cada período.Os objetivos da contabilidade devem contribuir para o processo decisório dos usuários, não se justificando por si mesma. Antes, deve ser um instrumento útil á tomada de decisões.Para tal, devem ser observados dois…

recursos, aplicando em custos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. Entretanto, para cada imposto existe uma lei que regem as tributações e administra de forma legal cada tributo. Para fins de apuração do PIS e da COFINS, existem dois regimes básicos: o cumulativo e o não cumulativo. A legislação a qual se referem os impostos citados está sancionada na Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º), que trata da…

mais importante na vida das empresas visto que se é cada vez mais necessário a utilização de auditorias especializadas para se precificar e verificar o valor real do capital de mercado das empresas, seja pela lucro, pelo recolhimento (ou não) de tributos, pela diminuição de despesas, pela alta, ou baixa do valor de seus estoques, mobilizado, acionário, intangível, o impairment, o leasing, enfim, centenas de maneiras. Mas por que tem isso (As auditorias) tem se tornado cada vez mais…

empresas privadas. O poder de dirigir a economia agora não é mais privativo da União, que retém atribuição de regulação geral da matéria. Entenda-se por Estado a Federação, incluindo Estado e Município. CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇOES Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

contemplado no Código Civil. Leva em conta a organização e efectivo desenvolvimento de actividade económica organizado Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes económicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efectividade ao princípio da preservação da empresa, de…

TRIBUTÁRIO Direito Tributário é uma ramificação do Direito Público, ao qual cabe o estudo das relações entre o Estado e o contribuinte, no que concerne à exigência de tributos. É o ramo didaticamente autônomo do Direito que estuda as relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Receitas do Estado: a) Originária (fonte-contrato)  o Estado consegue angariar realizando atividades comuns aos particulares. O…

de seguir o ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em regra, não institui tributos, mas sim estabelece a repartição de competência entre os diversos entes federativos e permite que os que instituam com observância ao princípio da reserva legal. A exceção fica a cargo do estabelecimento imposto extraordinário, feito diretamente pela Carta Maior (MORAES, 2011, p. 886). A Constituição Federal não exige tributos, apenas estabelece a diferentes entes federativos repartição de…

por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão…