Tributos E Suas Semelhanças

Desta forma tem de haver vantagens competitivas, ou então outros tipos de vantagens para que uma empresa possa ingressar neste mercado, serão destacadas a seguir algumas destas vantagens, segundo MALUF (2000): • Redução de custos; • Redução de tributos; • Alternativa de mercado; • Aperfeiçoamento na qualidade, na tecnologia e em outros aspectos na empresa; • Oportunidades vislumbradas. (MALUF, 2000,.p 23) Para que se possa entender e proteger o comércio internacional, o…

pagamento de tributo; - Quando lhe comine penalidade menos severa. INTERPRETAÇÃO Interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - À capitulação legal do fato; - À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; - À autoria, imputabilidade ou punibilidade; - A natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. ANISTIA - Perdão das multas e outras sanções; - Remissão X Anistia; - Remissão abrange…

(hipótese tributária), uma relação jurídica que obriga um determinado sujeito passivo a recolher quantia certa aos cofres públicos (conseqüente tributário).[3]”. É aquela norma que apresenta todos os critérios indispensáveis à perfeita identificação do tributo instituído. 1c) Função do consequente normativo: ele tem como função regular a conduta, “prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, de alguma forma, no acontecimento do fato…

....07 2.1.2 DEFINIÇÕES DOS INDICADORES DA TABELA 1.1 3 A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL......................................................................................... 09 3.1 A HISTÓRIA DOS TRIBUTOS.....................................................................................10 3.2 TRIBUTOS COBRADOS NO BRASIL AUTALMENTE...........................................13 3.2.1 FEDERAIS......................................................................................................

“Incidência de tributos nas exportações brasileiras” Incidência brasileiras elaborado a partir de dados da PIA - Pesquisa Industrial Anual de 2007 do IBGE identificou o montante de tributos não recuperáveis embutidos exclusivamente nos insumos das empresas industriais brasileiras divididos entre tributos sobre gastos com pessoal e tributos sobre os demais gastos. Indústria total Descrição dos custos ç Gastos com pessoal Demais gastos Total Valor da despesa (1)…

IMPOSTOS RESIDUAIS 1. Previsão Legal A competência residual ou remanescente encontra guarida em dois dispositivos do texto constitucional: ao art. 154, I, e ou art. 195, § 4º. A temática afia-se ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Daí se falar em competência residual, na acepção “daquilo que resta, de algo genuinamente restante ou residuário”. Assim, diz-se residual a competência (atribuída à União) atinente aos outros impostos que podem ser instituídos…

passa também sobre a revogação daisenção antes prevista pela Lei Complementar n. 70/91, que para muitos teria sidoinconstitucional, já que deu-se por meio da Lei 9.718/98 (lei ordinária). C. O ICMS pode ser incluído na base de cálculo destes tributos? Cf. Anexo II. Este assunto encontrava-se pacificado no âmbito do STJ, tendo sido formuladasduasSúmulas (nº 68 e 94), in verbis: "Súmula n.º 68-STJ: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". "Súmula n.º 94-STJ: A parcela

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu…

ou produzidos por um brasileiro, R$ 33,00 vão para os cofres do governo federal. Esse é o peso da carga tributária no Produto Interno Bruto Nacional (PIB) – somatório das riquezas de um país. Nos últimos 13 anos, a carga tributária (o impacto dos tributos, contribuições e impostos na economia brasileira) cresceu absurdamente: 295,3%, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte. Conforme o estudo, constata-se…

Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com interpretação diversa ao da Corte Suprema, no que diz respeito aos serviços públicos específicos e divisíveis. Palavras-chave: Competência. Preço Público. Taxa. Tributo. ABSTRACT Public Services are arranged in the Constitution of 1988, all activity characterized as established by law and held for the benefit of society. Rise to this activity, there…