Tributos E Suas Semelhanças

seria incluído na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões subseqüentes em dias sucessivos, considerando-se aprovado se não fosse apreciado (§1º do art. 55 da Constituição de 1969). Como visto acima, o decreto-lei poderia tratar de tributos. A Constituição de 1988 acabou com a figura do decreto-lei e instituiu em seu artigo 62 uma nova figura jurídica, a medida-provisória, in verbis "Art.62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar…

1.1 Conceitos fundamentais ......................................................................................................................2 1.1.1 Conceito de tributo ...................................................................................................................................2 1.1.2 Classificação de tributo como gênero ...............................................................................................3 1.1.3 Espécies tributárias e exemplos .................

§ 5o.). O § 6o. do mesmo art. 18 determina, ainda, que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação, havendo a IN em seu art. 4o., § 4o., restringido a integração dos tributos, limitando-a somente aos tributos não recuperáveis, em distinção que a nosso ver não tem maior fundamento, de vez que é a IN mera interpretação da lei, não podendo acrescer-lhe requisitos que a lei…

ingressos públicos; Diferenças entre ingressos, receita tributária e receita não tributária. Entrada ou ingresso toda entrada de dinheiro nos cofres públicos, reservando o termo receita pública aos ingressos que possuem características próprias. Tributo é receita derivada. A receita originária decorre do próprio patrimônio do Estado e é obtida mediante a exploração de seus bens. Constitui receita de direito privado porque o Estado age como se fosse particular no desempenho da atividade…

Exportação Condenado desde o Império, quando era uma das principais receitas do Fisco Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o estrangeiro. Diante desta constatação, a sua utilização há de ser feita com extrema prudência. Isto…

ovelhas. 2.6 As figuras de linguagem estimulam a reflexão As figuras de linguagem levam o leitor a parar e pensar. Quando lemos Salmos 52:8 – “quanto a mim, porém, sou como a oliveira verdejante, casa de Deus…” – somos desafiados a meditar nas semelhanças que este símile nos traz à mente. 3 Como saber se uma expressão apresenta sentido figurado ou literal? Em geral, uma expressão está em sentido figurado quando destoa do assunto, ou quando não combina com os fatos, experiência ou…

vista que o sustentáculo financeiro do Estado é a arrecadação dos tributos é que são pagos por toda a sociedade, os cidadãos precisam de garantias constitucionais que regula certas regras que não podem ser violadas. Jurisprudência firmou entendimento no seguinte sentido: que em face da força de lei que a medida provisória possui, revela-se legítima a edição de medida provisória para versar sobre a instituição e majoração de tributos, inclusive contribuições sociais. 4…

Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e permissão. Da…

Administração Tributária era compartilhada pelo poder público e a iniciativa privada, visto que o Estado português buscou se associar com o setor privado objetivando minimizar custos com a colonização e exploração da colônia. Até a independência os tributos se coadunavam com os princípios mercantilistas que norteavam a expansão e a administração portuguesas no território brasileiro. No Brasil independente de 1822 delinearam-se alguns tipos de sistemas tributários em função da extensão…

consumo dos recursos ou de preços de aquisição dos recursos. Na prática, os fatores de eficiência são mais importantes porque estão mais sujeitos a uma influência direta da administração que os preços de materiais e da mão-de-obra. Há certa semelhança de orientação no controle de todos os custos considerados variáveis. A variação de preço é a diferença de preço multiplicada pela quantidade efetiva. A variação de eficiência é a diferença de quantidade multiplicada pelo preço…