Tributos E Suas Semelhanças

pagamento. PAGAMENTO  Art. 157 a 163 do CTN – é a forma mais comum de extinção da obrigação.  Ao efetuar o pagamento é diretamente atingido o dever jurídico de prestar o objeto.  Com o pagamento desaparece o direito do sujeito ativo de exigir o tributo e se extingue a obrigação.  Prazo geral para pagamento: 30 dias contados do fato gerador (não compõe a RMIT). COMPENSAÇÃO - ART. 170 DO CTN  Embora não regulado pelo CC, é instituto jurídico consagrado pelo D.Civil.  É a…

e pragas. Diante dessa crise populacional, a estrutura feudal de produção começa a também entrar em crise. Com a baixa produção agrícola, os senhores tentam expropriar mais intensamente a classe servil através da corveia, talha, além de outros tributos. Entretanto, eles não têm sucesso absoluto, pois seu poder de coerção também diminui com as crises alimentares e pestes, e não conseguem frear o fluxo de fuga de camponeses dos laços servis do feudo. Finalmente, o campesinato então busca…

também de aspectos administrativos e, especialmente, processuais. A obrigação principal é o vinculo jurídico mediante o qual o Fisco tem o direito de exigir do sujeito passivo uma prestação economicamente apreciável, consolidada no pagamento de tributo. Desta forma, a obrigação é constituída de credito e debito. O credito torna-se exigível com o lançamento, que o aperfeiçoa para cobrança. Assim, suspensa a exigibilidade do credito, estará suspensa a exigibilidade do débito; por isso…

porém, a linha de pensamento é lógica e consequente. O engano se da na comparação, ao se tomar por semelhança a simples coincidência de alguns dados. Analogia haverá, tão somente, quando houver identidade de razão. O recurso analógico não é recente. Já no direito romano era conhecida a tarefa supletiva da analogia. Aulus Gellius definiu-a como um declinar por semelhança que, em latim, alguns chamam de proporção: “analogia est similium similis declinatio, quam…

relações com o fisco, sufocado sob enorme carga de tributos, muitos criados ou aumentados sem obediência aos preceitos da Constituição, a Lei nº 4.729/65 firmou-se a jurisprudência no sentido de que “é pública e incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Ocorre que a referida lei definia a sonegação fiscal como crime formal ou de mera conduta, e por isto não era necessário determinar-se a ocorrência da existência de um tributo devido e não pago em razão do…

até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, enfim, com

Aula 4 – Autonomia Financeira do Município (Tributos Municipais, Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal) O tema finanças públicas deve ser dividido em dois, um afeto à receita e outro à despesa. Em relação à receita temos as questões oriundas das técnicas tributárias e em relação à despesa das questões orçamentárias. Direito Financeiro, ramo de direito público, é o conjunto harmônico de normas e princípios jurídicos que regem a atividade estatal no tocante à realização da receita e

decreto-lei seria incluído na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões subsequentes em dias sucessivos, considerando-se aprovado se não fosse apreciado (§1º do art. 55 da Constituição de 1969). Como visto acima, o decreto-lei poderia tratar de tributos. A Constituição de 1988 acabou com a figura do decreto-lei e instituiu em seu artigo 62 uma nova figura jurídica, a medida-provisória, in verbis "Art.62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá…

Questionário vídeo aula 1 1 – comparando gestão publica e privada o que concluímos? B – apresentam semelhanças 2 – qual das opções abaixo representa um regime de governo? E – republica 3 – qual a função da politica D – resolver assuntos de interesse publico 4 – na verdade, o que devemos chamar de burocracia? A – divisão racional de tarefas Questionário vídeo aula 2 1 – a analise dos tributos baseia-se na compreensão de qual elemento? B – distribuição de renda 2 – por qual…

Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no seu art. 145, III, observados os arts. 150,IV e 170,II, do colendo diploma legal, é considerado tributo vinculado, uma vez que sua cobrança depende de uma específica atuação estatal. …