Tributos E Suas Semelhanças

registrada na junta comercial e pode ser chamada de Sociedade Empresária. A empresa tem direita e deveres, como o dever de pagamentos de tributos e impostos. Estes tributos são de ordem obrigatória e devem ser pagos apenas em dinheiro, salvo apenas em casos de penhora, em que esses bens são leiloados para a arrecadação da moeda local. A lei institui os tributos, e impostos de acordo com o tipo de empresa que é caracterizada. O código de defesa do consumidor escabele normas de proteção…

conferir efetividade aquelas atribuições com base nos valores da sociedade e ele o faz com recursos públicos que vem dos administrados em formato de tributos. O administrado confere recursos para a administracao e a administracao devolve esses recursos para os administrados com o auxílio dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Imposto é um tipo de tributo, existe tambem contribuição, emprestimo compulsório(desde 88 ele não foi efetivado) e taxa; todo acrescimo patrimonial que o…

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE SELOS NOS VINHOS IMPORTADOS. 1. Inexistência de prova de grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração pela União Federal de que está havendo grande evasão de tributo na importação de vinho. 2. Ademais, referindo à sentença cai a suspensão de liminar, de acordo com o art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, 'que os referidos efeitos da medida liminar, salvo se revogada, persistirão até a prolação da sentença'"

muito perto de um rio, com um lado voltado para uma floresta. A estrutura metálica com vidro fechado fornece transparência permitindo tributo à beleza do espaço ao redor da casa e consciência da paisagem. Eram estas as características que buscava encontrar para o sitio do Ponto de Leitura na Lagoa do Violão: arquitetura moderna, ambiente natural, água, tributo à beleza da natureza, transparência, luminosidade... DEFINIÇÕES ARQUITETÔNICAS Implantação Planta Baixa…

no art. 164, indica as hipóteses em que o interessado poderá consignar (3 incisos). Deve-se prestar atenção ao inciso III do art. 164, o qual trata da “bitributação” – instituto jurídico que indica mais de um ente tributante que cobra um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Enquanto a “bitributação” é a “anomalia”, a “consignação em pagamento” é a ação judicial apta a corrigir a “anomalia”. Exemplos: 1. IPTU (São Paulo) x IPTU (Guarulhos): o mesmo proprietário de bem imóvel…

exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa. ESTUDO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS I- MORATÓRIA: Regulada nos arts. 152 a 155. A moratória é uma dilatação legal de pagamento de tributos. “A moratória é a dilação do prazo de pagamento de tributo com base na lei.” A moratória deve ser concedida por lei ordinária, permitindo-se ao sujeito passivo que pague o tributo em cota única (ou parcelada),porém, de modo…

comparadas a outras sob regime de tributação diferente. Tributos no Brasil A cobrança de tributos no Brasil se deu antes mesmo que se existisse uma legislação própria. Como as terras pertenciam ao Rei de Portugal, qualquer exploração era entendida como um favor real, sujeita ao pagamento dos tributos e cumprimento de outras obrigações. Podemos dividir a situação dos impostos em: Colônia, Império e República. Onde, no Período Colonial os tributos eram ditados por Portugal, nossa…

( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal separou alguns artigos para tratar do…

Aluno Aluno Professor/Orientador: São Paulo 2014 Etapa 1 – Resenha Crítica: Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições O Código Tributário Nacional (CTN) fomenta a regulamentação do Direito Tributário Brasileiro que estabelece os princípios gerais e norteadores do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Segundo o art. 3º do CTN, temos que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,…

IMUNIDADES E ISENÇÕES Introdução: Esta breve exposição pretende delinear, com alguma objetividade, as principais características, semelhanças e diferenças entre os institutos da imunidade e da isenção tributárias, que tão corriqueiramente são objeto de discussão. Quando se pretende estudar o tema as imunidades tributárias, equivale a afirmar que existem estruturas fundamentais ao regime que não serão perturbadas pela tributação, em homenagem à norma…