Tributos E Suas Semelhanças

Polícia do ente tributante (REsp 261.571). 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3o do CTN). 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? Certidão de Dívida Ativa 4.Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também…

hierarquizadas e formadas por: nobres (governantes, chefes militares, juízes e sacerdotes), no meio da pirâmide (funcionários públicos e trabalhadores especializados) e classe mais baixa (artesãos e os camponeses), esta última camada pagava altos tributos ao rei em mercadorias ou com trabalhos em obras públicas. Os incas faziam vários objetos utilizando o ouro, principalmente, esculturas de animais, deuses e representações de elementos da natureza. O artesanato inca também foi um…

Primeiramente, conforme já pontuado em outros seminários, o tributo pode ser encontrado no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pois bem, dentre as espécies tributárias, existe as taxas. As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma…

conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do…

omissão da lei, este recorra à analogia. A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Para que possa ser utilizada a analogia, entre o caso concreto e a lei a ser utilizada, deve existir semelhanças essenciais e fundamentais e apresentarem os mesmos motivos. A analogia existe para dar harmonia e coerência ao…

sobre a base de cálculo. O Regime não cumulativo - COFINS - regido pela Lei 10.833/2003 e PIS - regido pela Lei 10.637/2002, com alterações subsequentes. As duas contribuições, apesar de originarem-se de diferentes legislações, têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. Há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004 As pessoas jurídicas de direito…

sendo a principal delas a arrecadação de tributos. Assim, pode-se afirmar que a finalidade principal da tributação é a de angariar recursos financeiros para fazer frente às despesas estatais. Há situações, porém, em que o Estado utiliza sua competência não somente para angariar recursos, mas também para estimular ou desestimular condutas, ou para garantir o desenvolvimento regional e diminuir desigualdades, comumente descrita como função extrafiscal dos tributos. Por este motivo o…

gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a…

com que eventuais credores, por exemplo, tomem decisões mais conservadoras devido à falta de confiabilidade no balanço contábil. O Estado, com o intuito de viabilizar a credibilidade dessas informações, institui regras, procedimentos jurídicos e tributos que as empresas, de um modo geral, precisam acatar e recolher, cada qual dentro do seu enquadramento tributário, como por exemplo, obrigação principal e obrigação acessória. Devemos observar que o artigo deixa claro que a Contabilidade…

objetivo da contabilidade é permitir que os usuários avaliassem a situação financeira e econômica da entidade e possam inferir nas tendências futuras da mesma. PASSO 2: Reúna com sua equipe e redija uma redação de no maximo 30 linhas sobre qual a semelhança existente em sua vida financeira particular e a de uma empresa. Quais controles quais resultados, quais objetivos financeiros você possui enquanto cidadão que se parece com os de uma organização. Tanto na nossa vida financeira…