Tributo Na Perspectiva De Solidariedade

SEGURIDADE SOCIAL ALUNAS: Alethéia Lopes Mendes da Rocha- R.A: 3815680231 Ana Carmen Peres Rodrigues- R.A: 4301777849 Marcia Maria de Oliveira Penna- R.A: Paula- R.A: SOROCABA 02/05/2014 CONCEITOS DE TRIBUTOS E NATUREZA JURIDICA Os tributos representam a principal fonte de receita para o Estado. Sua caracterização está adstrita ao poder de império daquele, que, por meio de uma relação jurídica com o contribuinte, denominada de exação tributária, aufere os…

admitia a intervenção estatal. Sua principal característica era a liberdade econômica com mínima intervenção do Estado. No período CLÁSSICO a atividade financeira do Estado visava somente à obtenção de recursos para custear as despesas públicas. O tributo tinha finalidade fiscal, pois não se intervinha nos domínios econômico e social. PERÍODO MODERNO Este período começou a ser delineado a partir do final do século XIX com a ampliação das funções estataisdecorrente de quatro fatores: a.…

contribui diretamente, na expectativa de auferir um benefício no futuro. Sistema não contributivo, por sua vez, é o sistema para o qual não se exige do beneficiário uma contribuição direta. Seus recursos são provenientes da arrecadação direta de tributos pelos entes estatais, que posteriormente contemplarão o orçamento anual com os recursos destinados para cada setor. Diante das explicações acima, não restam dúvidas que a Previdência Social se estrutura em forma de sistema contributivo,…

na Constituição Federal e nos textos sobre política de Seguridade Social. Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições. O Código Tributário Nacional fomenta a regulamentação do Direito Tributário Brasileiro que estabelece os princípios gerais e norteadores do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Segundo o art. 3º do CTN, temos que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

tributário e prescreve a relação obrigacional que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de ato ilícito (tributo).” (Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 25) A validade da norma é garantida mesmo antes de propagar seus efeitos e, ainda que não ocorram permanecerá com sua validade…

explicação crítica da sociedade, era necessário utilizar o modelo das ciências naturais. Eles eram contra a monarquia absolutista, os privilégios dos senhores feudais, o clero e a aristocracia que gozavam de isenção e possuíam direitos de cobrar tributos feudais. Ao mesmo tempo, impediam o crescimento econômico e político da burguesia, tolhendo a constituição da livre-empresa e defendendo a criação de uma política tributária racional e imparcial. A intensidade de suas críticas…

Fundamentais na Constituição Federal de 1988 .................. 28 1.2.1 A concepção dos direitos fundamentais no direito positivo .............. 28 1.2.2 As dimensões dos direitos fundamentais ......................................... 34 1.2.3 A dupla perspectiva dos direitos fundamentais ................................ 42 1.3 A Estrutura das Normas de Direito Fundamental ................................... 46 1.3.1 Texto e norma…

utilização de normas indutoras com intuito extrafiscal10: 7 8 SCHOEURI, op. cit., p. 53. SCHOEURI, op. cit., p. 54. 9 SCHOUERI, op. cit., p. 87. 10 “O uso extrafiscal do tributo significa o alcance de fins distintos dos meramente arrecadatórios mediante o exercício das competências tributárias (poder de criar e alterar tributos) outorgadas pela Constituição Federal às pessoas políticas União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Neste sentido, será possível através do…

Empresarial contemplado no Código Civil. Leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de atividade econômica organizada. Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: CONCEITO DE “TRIBUTO” E SEGURANÇA JURÍDICA Aluna: Bruna Gabriela Jerônimo Santos 1.Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A palavra direito pode ser apresentada mediante duas perspectivas: a primeira, o que se reporta à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos têm de requerer um