Tributo Monofásico

3.6 Incidência de Impostos Federais e Estaduais A definição sobre a cobrança de impostos e tributos federais e estaduais foge das competências desta Agência, cabendo à Receita Federal do Brasil e às Secretarias de Fazenda Estaduais tratar da questão. A seguir, são apresentadas informações relativas ao ICMS e PIS/COFINS a) ICMS O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é um tributo Estadual aplicável à energia elétrica. Com respeito à micro e minigeração…

profissionais ou econômicas; (d) Cosip (art. 149-A): Municípios e Distrito Federal: (e) Contribuição (Estadual/Municipal/DF) para o custeio de regime próprio de previdência de servidores públicos (art. 149, § 1º). DESTINATÁRIO CONSTITUCIONAL DO TRIBUTO: (a) Teoria trinaria: referibilidade mediata: “a retribuição do Estado a determinados grupos sociais (na taxa a retribuição é individual) constitui a causa e ao mesmo tempo a finalidade em razão das quais são instituídas e…

Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada…

prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta. a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo…

Brasil. SUMÁRIO 1. Sistema Tributário Nacional......................................................................................... 1.1. Referências Básicas da Economia Brasileira..................................................... 1.2. Tributos e Competências Tributárias................................................................. 1.3. Transferências Intergovernamentais .................................................................. 2. Administração Tributária…

políticas que compõem a República Federativa do Brasil para instituir tributo por lei. A instituição de tributo é sempre feita por lei. É um rol taxativo. Competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa. Competência tributária é poder instituir tributo por lei. Significa ter poder legislativo outorgado pela Constituição. Capacidade tributária ativa é o fato de alguém estar qualificado, na lei que institui o tributo, como sujeito ativo da relação jurídica…

normatizou a aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade sobre as mesmas. Isso, aparentemente, parece explicar porque o governo vem criando tantas contribuições a partir da promulgação da CF de 1988, fazendo com que, em nosso país, grande parte dos tributos não incidam sobre o lucro, mas de forma cumulativa sobre a receita das empresas. Dessa forma, mesmo empresas novas e ainda não lucrativas, ficam sujeitas à pesada carga tributária, fazendo com que, em algum momento, o negócio…

acrescido da mercadoria ou serviço em todas as etapas do processo circulatório. b) não admite a incidência de outro imposto sobre a mesma operação tributável. c) não admite a incidência de taxa ou acréscimos sobre a mesma operação tributável. d) é monofásico, incidindo somente na primeira passagem da mercadoria ou serviço no ciclo produtivo. e) incide sobre a última passagem da mercadoria ou serviço no ciclo produtivo. 5 – Configura hipótese de não-incidência do ICMS, por falta de…

da C.F. Vale transcrever o que escreveu, a respeito, o então Juiz e hoje eminente Ministro do STJ, Ari Pargendler, relator do acórdão recorrido, forte no magistério de Alberto Xavier: “(...) Fora de dúvida, essa inovação colide com o caráter monofásico e exclusivo do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre o ouro enquanto ativo financeiro. Fato que nem o artifício de considerá-lo adicional do imposto já cobrado…

apresentado como forma de avaliação de conteúdo da Matéria de Direito Tributário, ministrada pela Professora Ana Laura. Presidente Prudente/SP 2011 INTRODUÇÃO Ao estudarmos os “tributos” sempre iremos recair, também, na analise do “poder”, uma vez que os tributos cobrados da sociedade somente podem ser exigidos por aqueles detentores dos poderes, sendo portanto, nas palavras de Ives Gandra Martins “ o poder sobrevive exclusivamente à custa da…