Tributo Monofásico

Anexo V - Partilha do Simples Nacional - Serviços (atividades sujeitas a alíquotas diferenciadas) 9. Prazo de recolhimento 10. Recolhimento dos tributos devidos 10.1 Geração do DAS 10.2 DAS inferior a R$ 10,00 11. Produtos tributados por alíquotas diferenciadas (concentradas) ou chamadas de monofásicas 11.1 Tributação dos produtos monofásicos no Simples Nacional 12. Infrações e penalidades 13. Alíquotas 13.1 Anexo I - Partilha do Simples Nacional - Comércio 13.2 Anexo II…

PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA O regime monofásico do Pis e Cofins consiste na atribuição a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia. Criado através da Lei nº 10.147/00 com alterações na Lei 10.458/2002,todos os produtos elencados nessas leis são sujeitos a tributação monofásica, ficando os importadores e industriais responsáveis pelo recolhimento incidentes sobre a cadeia de produção e consumo mediante a aplicação de uma alíquota…

APROVEITAMENTO PIS E COFINS MONOFÁSICO – ASSOBRAV Aos concessionários associados à ASSOBRAV cabe o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a compra de veículos novos, conforme decisão judicial. Os referidos créditos devem ser lançados em DACON e aproveitados com débitos vincendos de quaisquer tributos administrados pela RFB: “...CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar às associadas da impetrante o direito de utilização, mediante escrituração, dos créditos de…

Conceito de Tributo Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. Classificação dos tributos Quanto à competência impositiva: por este critério, o aspecto relevante para a divisão ordenada dos tributos levará em consideração a pessoa jurídica de direito público competente para instituí-lo. Quanto à vinculação a uma…

trifásicos. Esse fato não é por acaso, pois o sistema trifásico realmente oferece significativas vantagens em relação ao monofásico, conforme podemos ver abaixo:  O sistema trifásico usa menor quantidade de cobre ou alumínio para entregar a mesma potência que um sistema monofásico equivalente;  Geradores trifásicos são menores e mais leves que seus equivalentes monofásicos por usarem com maior eficiência seus enrolamentos. Isso se verifica inclusive nos automóveis, cujos…

Competência tributária é o poder outorgado aos entes federativos para editar leis sobre a criação, instituição, arrecadação, cobrança de tributos. A delegação das regras de competência no sistema tributário vem da CF. Os entes federados exercem a sua competência se quiserem. Para a lei de responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita,…

tributar do Poder Público. Para entendermos melhor a matéria tributária vamos aprender cada um deles e assim ficará mais fácil compreender a norma tributária. Os princípios tributários são as normas ou regras imposta pelo governo, para arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuição de melhoria), com a função de obter recursos para o estado para que o governo possa cumpri com suas obrigações perante a sociedade. Segundo Vasconcellos e Garcia os princípios tributários…

Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que algumas das receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação. Diante da necessidade de uma melhor distribuição da parcela dos tributos arrecadados, nota-se que a repartição sempre ocorrerá do maior Ente da federação para o menor, ou…

prescreve que apenas as situações descritas em lei são tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei. Ressalta-se, que a lei deve ser editada pela pessoa política competente. Logo, a União é competente para a edição de leis tributárias federais, instituindo, assim, tributos federais; aos Estados, compete instituir tributos estaduais; aos Municípios, tributos municipais; e, ao Distrito Federal cabe a edição de leis tributárias…

n°1000635-686924/2005 NOTIFICAÇÃO/REAVISO DE CONTAS VENCIDAS DESCRIÇÃO DE FATURAMENTO Página 1 / 2 FORNECIMENTO CONSUMO X TUSD (VALOR DO kWh) 492,0 kWh X R$ 0.09120000 44.87 CONSUMO X TE (VALOR DO kWh) 492,0 kWh X R$ 0.14724000 72.44 TRIBUTOS PIS/PASEP (0,66%) COFINS (3,06%) ICMS 1.08 5.02 41.13 ITENS FINANCEIROS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - REF VCTO: JUROS DE MORA - REF VCTO: 10/2012-11 MULTA (2%) - REF VCTO: 10/2012-11 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -…