Tributo Monofásico

kWh) 127,0 kWh X R$ 0.29651000 37,65 TRIBUTOS PIS/PASEP COFINS ICMS 127,0 20,0 2,0 ABR/12 MAR/12 FEV/12 19 MAR 19 ABR 35774 OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS CIP-S.C.SUL IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII IIIIII I 35901 18 MAI 0,47 2,16 5,49 5,14 Composição do fornecimento e tributos cobrados nesta conta - Res. 166/2005 26 ABR Energia R$ 18.19 Distribuição Transmissão 11.44 Encargos Tributos 5.21 8.12 2.81 -…

tributária entre os Estados e os Municípios devem ser resolvidos por meio de lei ordinária federal. (F). LC Artigo 146 I da CF. QUESTÃO 2. Assinale a alternativa correta. a) Somente a lei tributária pode atualizar monetariamente a base de cálculo do tributo. (F). b) A CF prevê a imunidade das CIDE´s sobre as receitas decorrentes de exportação. (V). c) O Imposto Extraordinário de guerra somente poderá ser instituído pela União mediante Lei Complementar e vigorará por até 05 anos…

consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. A atribuição de responsabilidade dar-se-à em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. Sendo assim, trata-se de um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao…

UNIFRAN Universidade Cruzeiro do Sul Elaborado por: Franciele Daise Nunes Souza Medeiros SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Porteirinha - MG, março de 2014. A substituição tributária é a estrutura de arrecadação de tributos utilizado pelos governos. Ricardo Cunha Chimenti3 lembra que a Constituição, no § 7º do artigo 150 admite a chamada substituição tributária: " Art. 150, § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição…

Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do poder de tributar encontram-se presentes, nos princípios constitucionais…

PORTIFÓLIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto

de benefícios a criação desse Imposto e vai mostrar onde esse dinheiro arrecadado será investido , a competência tributária é um atributo, uma aptidão jurídica, conferida pelo legislador constituinte aos entes políticos para criar, in abstrato, tributos. A Constituição Federal, inclusive, apresenta os contornos e os limites para a competência tributária que foi dada, de forma privativa, às pessoas políticas. Ademais, a competência tributária surge como verdadeiro corolário da…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos…

Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio da legalidade tributária está a impor ao Estado a sua atuação incondicionalmente baseada na lei, é o que damos o nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de…