Tributação Cumulativa E Tributação Não Cumulativa

1 - Por que a taxa de iluminação pública foi julgada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal? A iluminação pública é um serviço público geral e, portanto não é suscetível de remuneração mediante taxa. O STF considerou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (CF, art. 145, II). O art. 149-A, já alterado pela a Emenda nº 39/2002…

igual ou superior a 32%. Quando a margem de lucro é inferior a 32% é mais vantajoso optar pelo pagamento dos tributos acima com base no Lucro Real. Após a criação do regime não-cumulativo para cálculo das contribuições para o PIS e COFINS para a maioria das receitas das empresas de prestação de serviços que optarem tributação com base no Lucro Real, essa análise simplista foi prejudicada pela elevação das alíquotas desses dois tributos, que passaram de 0,65% e 3% para 1,65% e 7,6%…

INTRODUÇÃO A tributação é um elemento necessário para uma economia capitalista, uma vez que se constitui na única fonte de arrecadação governamental. O sistema tributário nacional se erigiu sobre o tripé constituído por impostos, taxas e contribuições de melhoria, no qual os impostos sempre figuraram como a maior fonte de arrecadação do governo. No entanto, há alguns anos, observa-se a proliferação de taxas e contribuições sociais a tal ponto, que os impostos têm sido deixados a…

PIS/PASEP e da COFINS devidos pelos comerciantes varejistas; IV - as pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são responsáveis pelo pagamento das contribuições incidentes sobre as receitas geradas com essa atividade. Observe-se que esse pagamento não exime a pessoa jurídica administradora da obrigação do pagamento das contribuições na condição de contribuinte. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda têm como…

com o objetivo de avaliar os regimes de tributação, atualmente disponíveis pelo fisco, buscando indicar a melhor opção para o enquadramento, minimizando a incidência dos impostos e alcançando assim, melhores resultados econômicos. Atualmente a Legislação Fiscal disponibiliza quatro regimes de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e o Lucro Arbitrado, sendo esse ultimo, disponibilizado para as empresas que, por um ou outro motivo, não disponham nem de…

PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO UNISAL – CAMPUS LICEU CAMPINAS/SP 2013 DIOGO BUENO SOSSAI PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Universidade Salesiana do Estado de São Paulo – UNISAL, a fim de obter o título de graduação em Direito. Orientador:Prof.. Ms. José Henrique Farah UNISAL – CAMPUS LICEU CAMPINAS/SP 2013 UNISAL – CAMPUS LICEU PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO

2 – DESENVOLVIMENTO 4 2.1 – CIÊNCIAS ATUARIAIS 4 2.2 – Controladoria 5 2.3 – Regime cumulativo e não cumulativo da COFINS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 6 2.3.1 – REGIME COFINS NÃO CUMULATIVO 6 2.3.2 – REGIME COFINS CUMULATIVO 7 2.4 – Regime cumulativo e nãocumulativo do PIS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 7 2.4.1 – PIS NÃO CUMULATIVO 7 2.4.2 – PIS CUMULATIVO 8 2.5 – Elisão Fiscal e Evasão Fiscal 8 2.6 –…

de Curso SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS Error: Reference source not found 1.Introdução 3 1.1 Objetivos da Pesquisa 5 1.2 Justificativa 5 1.3 Situação Problema 6 2.Revisão de Literatura 7 2.1 Sociedades Simples e Empresas Prestadoras de Serviços 7 2.2 Tributação e Sistema Tributário Nacional 7 2.3 Tributos e suas espécies e Obrigações 7 2.4 Regime de Reconhecimento de Receita 10 2.5 Determinação de Lucro Presumido 10 2.6 Alíquotas (Imposto de Renda e adicional, deduções e compensações) 10 2.7…

de 14/12/73 - DOU 18/12/73) Sumário Sumário Apresentação 03 01 – Introdução 04 02 – Termos Tributários 06 03 – Planejamento Tributário 09 04 – Regimes de Tributação 11 05 – IRPQN 13 06 – Escrituração Contábil 16 07 – Demonstração de Resultado 18 08 – Lucro Real 19 09 - Adições 20 10 – Exclusões 24 11 – Compensações 26

Cartilha sobre Tributação pelo PIS e COFINS Informações sobre as leis Nº 12.058/09 (Carne Bovina) Nº 12.350/10 (Carne Suína e Aves) 3 Apresentação Colega supermercadista, A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) idealizou e realizou essa cartilha com o propósito de esclarecer e orientar os supermercadistas sobre as alterações na tributação pelo PIS e Cofins (não-cumulativo) incidente sobre carnes bovina, suína e de aves e sobre como proceder diante dos diferentes…