Tributação Cpc 12

financeiro – IFRS, emitidas pelo International Accounting Standards Board - IASB e também de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, plenamente convergentes com as normas de contabilidade emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. As informações apresentadas neste documento não contemplam dados das empresas associadas e com controle compartilhado, exceto quando mencionado. ATRIBUTOS SOBRE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS ANTERIORES hedge de investimento…

Federal, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, obedece também a este princípio a legislação de ISS. Princípio da territorialidade da tributação Implícito na Constituição Federal, o princípio da territorialidade impede que a legislação de um determinado ente político-constitucional produza efeitos fora dos seus limites geográficos, desta maneira respeitando a independência…

sem o registro I051. Para garantir que não estou criando nenhum “problema” junto à RFB, resolvi consultá-los. [Roberto] “Pretendo entregar nas próximas semanas a ECD de minha empresa voluntariamente. Minha empresa é pequena e tem regime de tributação baseado em lucro presumido.Há algum problema se eu enviar o arquivo sem o registro I051?” [RFB] “O registro I051 não é obrigatório. Existe o seguinte esclarecimento em ‘perguntas frequentes’ do sitio do Sped: ’14. O que se…

tesouraria e prejuízos acumulados. Finalmente, em relação a divulgação de normas 5 e procedimentos contábeis, foi (f) determinada a criação de um órgão centralizador de emissões dessas normas e procedimentos, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (IUDÍCIBUS; MARTINS; GELBCKE, 2008). Não somente a harmonização às normas internacionais, a lei em questão visa a aumentar o grau de entendimento das demonstrações financeiras e, assim, oferecer maior segurança ao investidor (BRAGA,…

Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado, Relatório da Administração, entre outros, que possuem informações que demonstram a situação econômica e financeira das empresas. 12) Um balanço sem a auditoria externa pode ser confiável para análise das Demonstrações Contábeis? Não é confiável. A existência de uma auditoria interna na empresa não exclui a necessidade de uma auditoria externa, visto esta não ter…

demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade, que sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica. (CPC 00, 2008, p.7) As Demonstrações contábeis preparadas segundo a “Estrutura Conceitual” objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões e avaliações por parte dos usuários em geral. As demonstrações contábeis são parte…

apuração do valor devido de Imposto sobre a Renda e de Contribuição Social se dá pelo valor atualizado do lucro até a data das demonstrações financeiras, e é feito a partir de uma base de cálculo estimada, própria para cada tributo. Quando o regime de tributação é feito com base no Lucro Real, devem ser feitos ajustes no cálculo do lucro, podendo estes ajustes ser por adição ou exclusão, desde que respeitada a legislação brasileira. Devem ser observados também os ajustes por adição ou…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 37 Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES Provisão e outros passivos Relação entre provisão e passivo contingente RECONHECIMENTO Provisão Obrigação presente Evento passado Saída provável de recursos que incorporam benefícios econômicos Estimativa confiável da obrigação Passivo contingente Ativo contingente…

grupo de isenção do pagamento de IRPF, por força de lei. De se destacar também que se trata de lançamento a título de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente a título de aposentadoria no ano de 2008, de modo que, ainda que fosse o caso de tributação pelo IRPF, somente poderiam ter sido tributados mensalmente. II - DO DIREITO PRELIMINARMENTE: 1. Da Decadência: Conforme se depreende da análise do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a Fazenda pública possui o prazo de 5…

O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito – a…