Tributação Comercio Eletronico Artigo

República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011, evidenciando-se sua manifesta inconstitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE Protocolo ICMS Nº. 21/2011; Princípio da legalidade; Liberdade de tráfego; Artigo 155, §2º, VII, B, CRFB/88; operação…

por um profissional capacitado, que auxilie o gestor para que estas informações possam ser bem utilizadas pelas empresas. Este trabalho tem o intuito de demonstrar e comparar, a escrituração contábil completa das empresas enquadradas no regime de tributação simples nacional, devido às divergências encontradas sobre a obrigatoriedade de se fazer ou não a escrituração contábil completa das mesmas, visto que essas podem optar pela escrituração contábil simplificada e existem muitos…

gerencial. 3. Experiências de reformas administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e transparência. 8. Qualidade na Administração Pública. 9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. 10. Gestão Pública empreendedora. 11. Ciclo de Gestão do Governo Federal. 12.…

naturezas é paralelo e ao mesmo tempo se entrelaça, pois as esmas são ciências jurídicas. A função do Direito comercial é o estudo por meio da Lei nas atuações da empresa e suas ocupações. O Direito Comercial é o direito dos comerciantes e dos atos do comércio. Divisões do Direito Comercial: Terrestre, Marítimo e Aeronáutico. Características do Direito Comercial: • Simplicidade: Menos formalista; • Cosmopolitismo/Internacionalidade; • Onerosidade: Comerciante busca o lucro; •…

O objetivo é viabilizar o controle empresarial por meio de orçamentos, relatórios de custos e desempenho, que expõem as falhas, revelam como corrigi-las e onde se deve canalizar o investimento. Segundo o consultor de empresas Jonathan Byrnes, em artigo publicado na Harvard Business School, a contabilidade gerencial tem quatro elementros-chave: gestão de rentabilidade, seleção de relacionamentos em contas, caminhos de migração de produtos e planejamento de contas. Além disso, os gestores…

3. Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Presumido O artigo 516 do RIR/1999 determina que "a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido". As pessoas jurídicas que se dedicavam à compra e à venda

FGV – GVlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PATRICIA MARIA MIACCI O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO CAMPINAS 2011 PATRICIA MARIA MIACCI O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Artigo Cientifico apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas, como exigência parcial para obtenção do grau de aprovação, no ano letivo de 2011, sob orientação

OS REFLEXOS DA TRIBUTAÇÃO EXACERBADA NO SETOR DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRA SÃO PAULO 2014 RESUMO O presente trabalho acadêmico trata-se de um Projeto Integrado que visa mostrar como a carga tributária aplicada sobre os bens e produtos importados adquiridos pelo Brasil impactam direta e indiretamente, principalmente no preço final ao consumidor verificado no momento da compra, consequentemente, diminuindo a competitividade que deve haver com os produtos nacionais. Para tais constatações utilizando

conhecimentos em uma breve análise no que diz respeito a legislações, atualidades e definições do Transito Aduaneiro, Loja Franca, Depósito Franco, Linha Azul e Tarifa de Exportação Comum. 2 2 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Segundo o endereço eletrônico da Receita da Fazenda do Governo Brasileiro, os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum à exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens…

Sul-Americana de Nações. COMO FUNCIONA O COMERCIO ENTRE OS PAISES PAISE DO MERCOSUL estabelecia o Mercado Comum do Sul, uma aliança comercial visando a dinamizar a economia regional, movimentando entre si mercadorias, pessoas, força de trabalho e capitais. Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre-comércio, onde os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro. A partir de 1 de janeiro de 1995, esta zona de livre-comércio converteu-se em uma…