Tributaçao

deste ano, mais de 140 atividades, que não estão atualmente contempladas, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda…

de cada empregado, e sobre ele, já houve incidência de imposto de renda na fonte, se tal recolhimento ocorresse por ocasião do resgate, configurar-se-ia na figura jurídica da bi-tributação. Inteiramente ilegal. O imposto que incidiu sobre o resgate dos 10% do benefício recebido pelo Autor, caracteriza bi-tributação ou pagamento indevido, ensejando-lhes a dedução da presente ação. Objetivando a restituição daquele valor pago indevidamente. Conclui-se, portanto que esse resgate…

TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1. Introdução Hoje em dia, a relação entre tributação e desenvolvimento nunca esteve tão próxima. Estagnação do crescimento, crise econômica, desemprego, aumento da carga tributária, falta de recursos para promoção de políticas públicas, aumento de juros e baixo índice de investimento estrangeiro, são temas cotidianos que se alternam dentro do processo econômico. Diante da diversidade dos fatores que compõem o sistema econômico, como por exemplo: índices

Introdução: 4 2. Lucro Arbitrado: 5 2. 1. Conceito: 5 2. 2. Aplicação do arbitramento do lucro: 5 2. 3. Mudança de Regime: 6 2. 4. Período de Apuração: 7 2. 5. Critério Utilizado Para Apuração do Lucro Arbitrário: 7 2. 6. Base de Cálculo para Tributação do Lucro Arbitrado: 7 2. 7. Percentuais Aplicados na Apuração do Lucro Arbitrário: 8 2. 8. Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Arbitrado: 9 3. Lucro Presumido: 10 3. 1. Conceito: 10 3. 2. Quem pode optar pelo…

Administração Pública Arrecadação Própria ARRECADAÇÃO PRÓPRIA: Um estudo na Secretaria de Tributação no Município de Pau dos Ferros/RN. Prof. Me. Francisco Jean Carlos de Souza Sampaio - Orientador sampaiojean@yahoo.com.br Departamento de Administração/CAMEAM/UERN Jesimiel Souza Morais – Acadêmico anjomiel@hotmail.com Departamento de Administração/CAMEAM/UERN INTRODUÇÃO: A Secretaria Municipal de Tributação tem como missão desempenhar as atividades referentes a…

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAl Simples nacional O Simples nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006. Esse regime traz duas grandes vantagens desejadas por empresários: as alíquotas tendem a ser menores e a administração da agenda tributária é mais simples. Ideal para micro e pequenos empreendedores, o imposto é apurado com…

Supersimples pode ser um mau negócio sobretudo para os estabelecimentos cujas despesas salariais totalizam menos que 40% do faturamento - elas estão sujeitas a alíquotas de até 20%. Mesmo para os estabelecimentos comerciais, que têm o INSS incluído na tributação unificada, o Supersimples também pode não compensar. Entre as atividade isentas do ICMS estão a venda de livros, jornais, revistas, frutas e verduras. Mais um lembrete: as empresas incluídas no Supersimples não têm direito de…

capacidade de adaptação reduzida. Além disso, alterações profundas no ambiente econômico podem exigir ajustes que transcendem a capacidade de adaptação da estrutura tributária básica, requerendo sua modificação. Por isso, vez por outra, a tributação precisa sofrer importantes alterações concentradas em um curto espaço de tempo. Não obstante revisões ocorrerem cotidianamente, o costume reservou a expressão “reforma tributária” para fazer referência a tais descontinuidades do processo de

Elloisy Correa da Rocha RA 002201200183 Principíos da Tributação Itatiba 2014 Elloisy Correa da Rocha RA 002201200183 Princípios da Tributação Orientador: José Carlos Moreira Itatiba 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................................04 2 PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO....................................................05…

Instituto Superior Politécnico Gaya Curso de Contabilidade e Gestão Tributação do Património Carla Rodrigues CG 3377 Rosa Sousa CG 3414 Orientador: Prof. João Gonçalves Afonso Trabalho apresentado no Instituto Superior Politécnico Gaya com vista a aprovação à Unidade Curricular de Complementos de Fiscalidade do Curso de Contabilidade e Gestão Junho de 2013 Declaração de originalidade e respeito pelos direitos de autor Carla Maria Sousa Marante…