Tributaçao

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis Como visto acima a carga tributária é grande no Brasil. Um problema que ocorre em alguns casos é a chamada bi-tributação ou os impostos em cascata, onde ocorre por mais de uma vez a tributação sobre um mesmo fato gerador. As Contribuições Sociais Como assinalado no item anterior o gênero tributo se desdobra em três espécies: impostos, taxas e contribuições. Entre estas, algumas se…

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples NACIONAL. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL CONCEITO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O lucro presumido é uma forma de…

inaplicável a vedação trazida pelo artigo 98 do CTN. Nesse sentido REsp 426945: “TRIBUTÁRIO. REGIME INTERNACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IRRPF. IMPEDIMENTO. ACORDO GATT. BRASIL E SUÉCIA. DIVIDENDOS ENVIADOS A SÓCIO RESIDENTE NO EXTERIOR. ARTS. 98 DO CTN, 2º DA LEI 4.131/62, 3º DO GATT. - Os direitos fundamentais globalizados, atualmente, estão sempre no caminho do impedimento da dupla tributação. Esta vem sendo condenada por princípios que estão acima até da própria norma constitucional. …

Além de estímulos à aquisição de inovações tecnológicas, facilitações no pagamento de dividas para adesão ao Simples Nacional, entre outros.Importante: O Simples Nacional não é a forma de constituição da empresa; Ltda., EPP, MPE´s; mas a forma de tributação pela qual a empresa é optante. Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos eContribuições. TRIBUTOS BRASILEIROS Muitos são os Tributos instituídos pela Constituição Federal, Tributo nada mais é que…

alíquota de 9% 3. Salário de Contribuição de R$ 1.733,70 até R$ 3.467,40 = alíquota de 11% No 13º salário o caçulo de INSS é em separado dos salários. O valor Maximo de contribuição é de R$ 381,41. IMPOSTO DE RENDA O Imposto de Renda é a tributação devida sobre os rendimentos do trabalho assalariado, tais como: salários, horas extras, adicionais e outras receitas admitidas em lei. Segue abaixo a Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo mensal em R$ | Alíquota % | Parcela a…

TRIBUTAÇÃO, DEMOCRACIA E DISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA NO BRASIL AUTOR: HIDEYO SAITO Pontos relevantes no texto: Progressividade da Carga Tributária; Distribuição da Riqueza; Pesquisas apontam alta incidência de impostos; Quebra do Sigilo Bancário. Progressividade da Carga Tributária A carga tributária brasileira é, de fato, excessiva para a população mais pobre e a sua progressividade deveria ser um referencial para a reforma tributária, deixando mais justa à arrecadação. Concordamos

Caracterizam-se os elementos essenciais que informam os tratados internacionais em matéria tributária. A Convenção de Viena e o modelo da OCDE são analisados, com o objetivo de se identificar o sentido e os pormenores dos acordos internacionais de bi-tributação. Sintetiza-se, exemplificativamente, a Convenção celebrada entre Brasil e Portugal. Alavancam-se os problemas que marcam o Estado contemporâneo na nova ordem internacional, com especial atenção ao problema da diminuição do poder…

Tributação e Legislação Logística Introdução à logística Artigo Prof. Luciel Henrique ( Com adaptações) 1- Como seria possível comprar uma camisa de seda feita na China em uma loja em São Paulo? 2 – Porque um quilo de tomate é tão barato no campo e custa tão caro no supermercado? 3 - Qual deve ser a embalagem ideal para um iogurte? 4 - E para uma bijuteria? 5 - Porque o transporte de carga aérea, muito mais cara que os outros modais, está tendo um crescimento tão grande no Brasil

de perceber quais as empresas no ramo de informática que se enquadram nos regimes tributários e os seus benefícios que a Lei 123/2006 e Complementares proporcionam as mesmas. Diante disso, estudamos se é possível escolher qual a melhor forma de tributação a ser adotada por uma Microempresa e Pequena Empresa em seu segmento de atividade do ano de 2012? Tem que ser Levar em consideração que o sistema tributário no Brasil é um tanto oneroso ao contribuinte, necessitando de uma gestão…

1.1. Aspectos introdutórios da tributação Brasileira O Brasil desde o seu descobrimento trouxe consigo uma política de incentivos fiscais para beneficiar os mais diferentes setores e locais. 1.2.1. Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar. Princípio da Legalidade - Ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda