Tributacao Directa

situações… 23 ENCERRAMENTO DE CONTAS | PREPARAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO PREPARAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO • FISCALMENTE, AS PROVISÕES PODEM SER CONSIDERADAS: • Processos judiciais em curso por factos que seriam considerados gastos do período de tributação; • Garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços; • • Reparação de danos ambientais; ... 24 ENCERRAMENTO DE CONTAS | PREPARAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO PREPARAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO • Inventários:…

das Contribuições Directas. A Primeira República duraria apenas 16 anos, seguindo-se o longo período do Estado Novo. A natureza autoritária do regime, as limitações salariais e materiais, não impediram a qualidade técnica das reformas e das reestruturações verificadas. A reforma portuguesa dos anos 60, permitiu um importante salto da tributação do rendimento normal para a tributação do rendimento real e anexando a primeira incursão bem sucedida no domínio da tributação das…

de várias naturezas faz do CINM um centro de negócios incontornável nos mercados internacionais:  Tributação directa e indirecta substancialmente reduzida. Os impostos sobre os lucros das empresas a operar no âmbito do CINM foram reduzidos para taxas entre 3% e 5%, dentro de parâmetros pré-estabelecidos. Este facto é crucial na aplicação das regras CFC e dos tratados para evitar a dupla tributação;  A Madeira é parte integrante de um Estado-Membro da União Europeia, proporcionando…

internacionais com idêntico objetivo. No entanto, afirma que muitos dos Estados signatários desses acordos vêm pressionando o Brasil pela revisão de suas cláusulas por não mais refletirem nossa realidade socioeconômica. Além disso, diz que a tributação indireta aplicada pelo governo brasileiro por meio das chamadas “contribuições sociais” onera excessivamente o comércio praticado pelo Brasil. The author discusses double taxation, a phenomenon resulting from the intensification…

fontes do Direito Fiscal quando versem sobre a matéria fiscal, mas somente após a sua ratificação e publicação no Boletim da República, como dispõe o art. 18, n.º 1, da CRM. Nesta categoria, destacam as convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e evasão fiscal celebradas por Moçambique com Portugal, Ilhas Maurícias, Itália, Emiratos Árabes Unidos, Macau e África do Sul. Interpretação e Integração das Normas Fiscais Interpretação das normas fiscais Toda a norma jurídica…

bilateral de Segurança Social. Requerer a Manutenção Voluntária de Inscrição quando desvinculado da empresa e enquanto essa situação se mantiver. Nota: Só se consideram indevidas as contribuições cujo pagamento não tenha resultado de aplicação directa da lei. Das contribuições a restituir será deduzido o valor de todas as prestações que na sua base tenham sido concedidas. Manutenção Voluntária de InscriçãoQualquer trabalhador inscrito no Sistema de Segurança Social, e que por…

empresa. * O da economia nacional: que poderá dispor de dados mais exatos que certamente determinarão uma análise mais correta do sector empresarial em estudo. O da fiscalidade: que disporá de elementos para possibilitar uma maior justiça na tributação das empresas. NORMALIZAÇÃO CONTABILISTICA EM ANGOLA Angola enfrentou duas grandes fases na sua evolução histórica com impacto em termos de normalização contabilística: * A fase colonial * A fase pós-colonial. Angola, enquanto…

investimentos diversificados noutros países.  Aumento da quota de mercado; Através do desenvolvimento/produção de produtos do país de origem no mercado externo, quando a sua procura o justifica.  Evitar a tributação ou contingentação de importação; Investindo de forma directa, rodeando assim barreiras, e tendo tratamento idêntico ou até mais favorável. Endogenas  Necessidade de crescimento da empresa;  Aproveitamento da capacidade produtiva disponível; …

entidades intervenientes na aquisição (declaração modelo 11); - através de reclamação, verbal ou escrita, a apresentar, a todo o tempo, num serviço de finanças ou através do site oficial da DGCI. Incidência real Conceito de prédio: Em matéria de tributação do património imobiliário, prédio é um conceito fiscal privativo desta e especificamente construído para satisfação de fins tributários. Para efeitos do CIMI - art. 2º do CIMI -, prédio é toda a fracção de território,…

preliminares. E a primeira, é para dizer que não vamos referir-nos aqui a todas as possíveis garantias dos contribuintes, mas apenas aquele conjunto de meios, de instrumentos ou mecanismo criados pela ordem jurídica com o objectivo ou finalidade directa ou imediata de evitar ou sancionar a violação dos particulares face a administração tributária. O objectivo deste tema é pois, proporcionar um conhecimento básico e conciso das principais garantias dos contribuintes constantes do Código…