Tribunal De ética E Disciplina

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

Superior Tribunal de Justiça – STJ Composição → O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 104 da CF/88 é composto de pelo menos 33 Ministros, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal em maioria absoluta. Requisitos → São requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ter mais de 35 e menos de 65 anos, c) notável saber jurídico, d) reputação ilibada. Regra…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS JÚLIO CÉSAR XAVIER DA SILVA ÉTICA NOS NEGÓCIOS Campina Grande 2014. JÚLIO CÉSAR XAVIER DA SILVA ÉTICA NOS NEGÓCIOS Trabalho apresentado ao Curso (Ciências contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito .parcial para a obtenção de média bimestral nas atividades interdisciplinares. Campina Grande 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................

Resumo dos arts. 51 ao 61 do Código de Ética e Disciplina da OAB Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima. Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído,…

MÓDULO III Ética Profissional Do Processo na OAB (arts. 43 e 68 a 85 da Lei 8906/1994) Interpretação dos pontos principais: O processo disciplinar na OAB (por violação do Estatuto e do Código de Ética) é regulado pela Lei 8906/1994. Aos casos omissos nessa lei, deve-se aplicar subsidiariamente, nesta ordem, as regras: 1. da legislação processual penal comum (Código de Processo Penal) 2. gerais do procedimento administrativo comum (Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 APÊNDICES 8 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 9 ANEXOS 10 ANEXO A – Título do anexo 11 1 INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Código de ética do contador -Capitulo II I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade,…

neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável…

Codigo de etica do contador Considerando que o codigo de ética profissional do profissional da contabilidade aprovado em 1970, representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercicio profissional. Considerando que decorridos 26 anos de vigencia do codigo de ética profissional do profissional da contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil. Que nos últimos cinco anos o…

benefício ou do cliente; b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos…

domina a ética no trabalho tem muito destaque, naturalmente é admirado, pois o respeito pelos colegas e pelos clientes é o que dá destaque a esse profissional. Esses profissionais prezam pelo sigilo, não tem desejo de prejudicar um colaborador, entre outros aspectos positivos. 2- O que são os deveres profissionais com base neste texto e relacionamento ao código de ética, identifique neste, quais são os deveres prescritos – para o exercício da profissão contábil. R= ZELO: Segundo o…