Trf 1º Região

Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso. ALCEU MAURÍCIO JUNIOR Juiz Federal da Turma Recursal Relator Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Abril de 2012. 2. JULGADO DO TRF-1 NO QUAL SE MANTEVE SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO EM CASO ANÁLOGO, CONFIGURANDO DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NÚMERO DO RECURSO: 2007.38.00.714350-4 RELATOR:…

do plantio para uso próprio. 3.4. Cessão gratuita a pessoa de seu relacionamento ? controvérsias. 4. Questões controvertidas: direito material e processual ? entendimento dos Tribunais Superiores. Indicação Bibliográfica. Leia os art. 1º a 5º; 27 a 30; 48 e 66, da Lei n.11343/2006. Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema: ? Supremo Tribunal Federal, RE/430105 (disponíveis em http:www.stf.jus.br). ______ Informativo…

(infrações penais propriamente ditas) • 4,5% Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça para crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência é do respectivo tribunal de segundo grau Competência do TRE Competência do TRF Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça Câmara Municipal Tribunal de Justiça Requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios: Î Aprovação de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL fixando genericamente o período em…

justiça comum estadual; nos demais casos, a competência é do respectivo tribunal de segundo grau Crime eleitoral Competência do TRE Crime contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais Competência do TRF Má aplicação de verbas federais já REPASSADAS ao patrimônio da municipalidade Tribunal de Justiça Crime doloso contra a vida Tribunal de Justiça Crimes de responsabilidade PRÓPRIOS (infrações político- administrativas, cuja sanção é a…

Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 18 VII-... § 1º-... § 2º-... Não obstante a existência desta disposição no CPC, a execução fiscal é, de maneira mais pormenorizada, disciplinada pela Lei 6.830 de 22.09.80, a chamada Lei de Execução Fiscal. Consoante o disposto no artigo 1º da Lei 6.830/80, sua aplicabilidade refere-se a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…

transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Abaixo segue link, onde a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região equipara a estagiaria a servidor público.…

do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. II – DO DIREITO De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição do quantum do tributo iludido, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1º, alínea “d”, do Código Penal. Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua…

DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Trabalho apresentado a Professora Susimara Weschenfelder. da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. da turma 1º B, turno Noturno. do curso de Direito. CASO Nº 1 – DIREITO NATURAL Inclusão de companheiro de relação homoafetiva em plano de saúde Em 20 de agosto de 1998, a 3ª Turma do TRF4 confirmou, por unanimidade, a…

109 da Constituição de 1937). Regulamentando a extinção da Justiça Federal de primeiro grau, foi editado o Decreto-Lei n. 6, de 16 de novembro de 1937, que extinguiu os cargos de juiz federal e os dos respectivos escrivães e demais serventuários (art. 1º), permitindo suas nomeações, no entanto, sem maiores formalidades, para outros cargos, criados pelo decreto-lei, na estrutura da justiça local do Distrito Federal. Os juízes substitutos foram colocados em disponibilidade, pelo tempo…

WANDERLEY ROSA DE OLIVEIRA DIREITO DO SEGURO Trabalho apresentado, para avaliação da disciplina Direito do Seguro, ministrada pela professora Drª Hilda Sayuri Sumizono Rafael, do curso para habilitação de Corretores de Seguros, Turma 1º/2012, Sala 01 Escola Nacional de Seguros Goiânia Abril/2012 “Se me fosse possível, escreveria a palavra seguro no umbral de cada porta, na fronte de cada homem, tão convencido estou de que o seguro pode, mediante um…