Trf 1º Região

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 14º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Curitiba do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná. Autos nº 000 Emilio, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar…

Interpretação no direito tributário, publicados pela Atlas. Maria Eugenia Teixeira Cassone é advogada formada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo. Estagiou por mais de dois anos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e é especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo (coordenação do prof. Ives Gandra da • • • • • • • • • • • • Procedimento e processo administrativo fiscal As ações…

comum, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício, conforme o Parecer CJ/MPAS nº 846, de 26 de março de 1997 e o art. 125 do RPS, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. § 1º Certidões emitidas no período de 14 de maio de 1992 a 26 de março de 1997, na vigência do Parecer MPS/CJ nº 27/1992, com conversão de período de atividade especial, continuam válidas. § 2º Entende-se como tempo de…

. Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…

nossos Tribunais Pátrios entendem pela extensão no percebimento no benefício de pensão alimentícia para aqueles filhos que estão cursando a universidade ou até os 24 anos de idade. 19- No mesmo prisma tem-se a questão contida no artigo 35, parágrafo 1º, da Lei 9.250/95, que trata dos dependentes para fins de declaração de imposto de renda, onde pode ser considerado dependente o filho até o término do curso superior. 20- Dessa forma, para fins previdenciários a relação de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina): Recurso Especial na Apelação Cível n.º ......, não se conformando com o venerando acórdão proferido na presente Apelação Cível, em 12 de Setembro de 2007, publicado no Diário de Justiça da União, em 01 de Outubro de 2007, que improveu a Apelação Cível e, do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, em 31 de Outubro de 2007, publicado no

XXXXXX, residente e domiciliada na ........................., por seu Procurador e Advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 461, caput, e 475-I, caput e § 1º , todos do CPC, requerer a EXECUÇÃO DA MULTA – ASTRIENTES – fixada na decisão de tutela antecipada prolatada nos autos da Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo (Processo nº XXXXXXXXXXXXXX, em face de BELTRANO, pessoa…

por suposto erro que não deu causa. Eventuais entraves burocráticos que impedem o repasse dos valores à instituição de ensino devem ser solucionados diretamente entre esta e a instituição financeira, com a colaboração eventual da impetrante. (TRF/4ª Região. APELREEX nº 5002230-02.2011.404.7111. Rel. Des. Federal Dra. Vivian Josete Pantaleão Caminha. Data da Decisão: 25/06/2013). Logo, afasto a preliminar. 2.3 Do Mérito - Regularização da situação contratual da Parte Autora: Por ocasião…

QUESTÕES DE ORDENAMENTO QUESTÕES DE SEQUÊNCIA 01. (FCC - Guarda Portuário - Companhia das Docas-SP - 2006) Um eletricista, um marceneiro e um pedreiro jogam dominó todos os dias. Sabe-se que até agora: 05. (FCC - Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - 2006) - Raimundo ganhou mais partidas que Daniel. - Tião ganhou mais partidas que o Raimundo. - O eletricista não é nem o primeiro, nem o último na disputa geral. - Não foi o marceneiro que ganhou mais partidas.…

da isonomia o ato administrativo que impõe ao advogado, inviabilizando seu exercício profissional, a necessidade de enfrentar uma fila para cada procedimento administrativo que pretende examinar na repartição do INSS.” (TRF 4, TERCEIRA TURMA, REO - REMESSA EX OFFICIO – 11133, Processo: 199904010115154, PR, DJU 20/09/2000 pg. 237 Relator Des. JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ) “PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA