Trf 1º Região

legisferado mais de dois lustros após a entrada em vigor do CPC/1973, dissipou qualquer dúvida a propósito do destinatário dos honorários advocatícios. Por se tratar de norma específica e posterior ao CPC, por certo que o revogou no particular (art. 2º, § 1º, LICC). Deveras, estabeleceu, de modo explícito, o art. 23 da Lei nº 8.906/1994: "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo…

ser dele a competência, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “e”, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). 2) Em que hipóteses não se observa o princípio da “reformatio in pejus”, no processo penal brasileiro? Indique a base legal. (TRF da 2ª Região – VIII Concurso para Juiz Federal – 1ª prova) O principio da proibição da “reformatio in pejus” não se aplica nos casos de competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o principio da soberania dos vereditos, o Tribunal poderá,…

outra sentença em processo movido por estado estrangeiro contra pessoa residente no brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo a) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso. b) TRF em ambos os casos. c) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso. d) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso. 7) Sabendo-se que flamarion já ocupava o cargo de juiz de direito há cinco anos quando de sua prisão, responda, justificadamente , às…

do CESPEUnB, FCC - Fundação Carlos Chagas-, CESGRANRIO, VUNESP e ESAF, sendo questões de português, informática, direito constitucional, direito do trabalho, direito penal, de direito tributário, direito administrativo para o concurso do TRE, TRT, TRF, TJ, Ministério Público ( MPU e MPE ), polícia federal, polícia civil, PRF ( Polícia Rodoviária Federal ), PETROBRAS, fiscal do trabalho e concurso da receita federal. Esses materiais serão úteis para sua aprovação em concursos abertos e…

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002158-25.2013.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região REU : LAIS NOGUEIRA BENTO ALVES DECISÃO Trata-se de petição acostada aos autos da presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo INSS, onde postula a rescisão de julgado que o considerou parte legítima para figurar no pólo passivo de…

1º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONTEMPORÂNEO As novas tendências do Direito Contemporâneo Data: dias 25, 26 e 27/08/2011. Local: Teatro Municipal Dix-Huit Rosado Organizadores: Formandos 2011.2 (Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi) e Dr. Paulo Lopo Saraiva Programação: 25/08/2011 Credenciamento: Das 16:00 hs às 19:00hs 25/08/2011 – Noite Abertura Solene às 19:00hs Conferencista: Dr. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (Mestre em Direito das Relações…

motivo de questionamento jurídico em todo o País e esta situação está sendo revertida em favor do segurado no judiciário. Contudo, não restou alternativa para o requerente senão em socorrer ao judiciário para obter o seu direito. Revela o artigo 1º da Constituição Federal, que todos gozam do direito da dignidade da pessoa humana, que certamente está ligado ao fato do cidadão tratar-se com o mínimo da dignidade para sua mantença, enquanto perdurar a sua incapacidade. Assevera a…

princípio da coisa julgada, a Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos) poderá levantar depósitos referentes a Cofins e PIS. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reverte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com o entendimento, mesmo com equívoco evidente na sentença, o tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.

LHES SÃO CONFERIDOS PELA CF, CE OU LEIS ESTADUAIS. JUIZES ESTADUAIS – DIZEM O DIREITO NAS COMARCAS // JUIZES FEDERAIS – NOS LIMITES DE SUA SEÇÃO JUDICIÁRIA // TRIB. ESTADUAIS – EXERCEM A JURISD. DENTRO DOS ESTADOS // TRIB. FEDERAIS – NOS LIMITES DA REGIÃO // STF E STJ – JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. - FOROS COMPETENTES, SOB O ÂNGULO DA PARTE: OU SEJA, O LOCAL ONDE DEVE SER AJUIZADA A AÇÃO. . REGRA GERAL – DOMILÍCIO DO RÉU. . REGRAS ESPECÍFICAS: . AÇÃO FUNDADA EM DIREITO…

Valadares 6,4% dos IX Semana de Iniciação Científica/UnilesteMG "Conhecimento: base para o desenvolvimento sustentável" Coronel Fabriciano-MG - 29/09/2008 a 01/10/2008 Página 1 de 11.190 resultados para "etica Farmácia" TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010092684 (TRF-2) Data de publicação: 23/08/2011 Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS…