Trf 1º Região

ROTEIRO SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

ROTEIRO SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua…

eleitorais são compostas com seus deveres e funções. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 3° REGIÃO COMPOSIÇÃO: Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de quarenta e nove Desembargadores do Trabalho. Nota 1: Redação do artigo de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). Nota 2: Redação original: "Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores.".2 SÃO ÓRGÃOS DO TRIBUNAL: I…

agravado em maio/2009, sendo assim, na manifestação das enfermidades a autora havia cumprido a carência exigida pela lei (art. 25, I, Lei 8.213/91) e possuía a qualidade de segurada, conforme CNIS em anexo. Nesse sentido, vale destacar decisão do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTÚRBIO BIPOLAR. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador…

para fazer pagamentos utilizando apenas cédulas de R$ 50, 00, R$ 20, 00 e R$ 10,00. Ao usar esse caixa, de quantos modos distintos uma pessoa poderá fazer uma retirada de R$ 100, 00? a) 6 b) 7 c) 8 d) 9 e) 10 Resposta: E Comentário: 1º) Duas cédulas de 50; 2º) cinco cédulas de 20; 3º) 10 cédulas de 10; 4º) uma cédula de 50 e cinco de 10; 5º) uma cédula de 50, duas de 20 e uma de 10; 6º) uma cédula de 50, uma de 20 e três de 10; 7º) quatro cédulas de 20 e duas de 10;…

COMARCA DE RECIFE-PE xxx, brasileiro, solteiro, com escritório situado na ..., advogado com OAB/xx xxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato Exmo. Sr. Delegado de Polícia xxx , ora autoridade coatora, da Delegacia de Polícia da xxx, em face das seguintes…

do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, quando presente os requisitos necessários a concessão deste ultimo, como é o caso dos autos exatamente como se vê do acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região respectivamente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Satisfeitos os requisitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU DA 11ª REGIÃO. PROCESSO Nº 000148-71.2014.5.11.0201 RECLAMANTE: MARCIO DIEGO FEITOZA DOS SANTOS RECLAMADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Órgão Publico do Poder Legislativo Municipal, inscrita no CNPJ nº 04.532.412/0001-23, com sede na Avenida Eduardo Ribeiro, 1161 – Centro – CEP.: 69.400-000 – Manacapuru –AM., por intermédio do seu procurador que…

empregado recursos federais em desacordo com o plano a que se destinavam e deixado de prestar contas no tempo devido junto ao órgão competente. 3. “O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67” – enunciado da súmula n.º 164 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pena privativa de liberdade máxima prevista para tais crimes é de 3 (três) anos de detenção (art. 1.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º…