CASOS DIREITO NATURAL E POSITIVO

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO
FACULDADE GUILHERME GUIMBALA
CURSO DE DIREITO

DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL

JOINVILLE
ABRIL - 2014
LETICIA VAZ LEAL
VÂNIA RAMOS REIS
VIVIANE PORCINCULA DE CARVALHO

DECISÕES DE DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL

Trabalho apresentado a Professora Susimara Weschenfelder. da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. da turma 1º B, turno Noturno. do curso de Direito.
CASO Nº 1 – DIREITO NATURAL
Inclusão de companheiro de relação homoafetiva em plano de saúde
Em 20 de agosto de 1998, a 3ª Turma do TRF4 confirmou, por unanimidade, a sentença que determinou a inclusão do companheiro de um servidor aposentado da Caixa Econômica Federal como dependente no plano de assistência médica do banco e na Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

Os autores da ação, portadores do vírus HIV, requeriam a declaração de existência de união estável entre si e a admissão do segundo autor como beneficiário do Plano de Assistência Médica Suplementar e partícipe dos benefícios da Funcef. A sentença, proferida em julho de 1996 pelo juiz federal Roger Raupp Rios, da então 10ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, foi de parcial provimento, determinando a inclusão do companheiro, mas negando a declaração de união estável.

A Caixa e a Funcef recorreram ao TRF4 e o caso ficou sob a relatoria da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler. Em agosto de 1998, o recurso foi levado para julgamento na 3ª Turma. Em seu voto, a magistrada lembrou que a recusa das rés em incluir o segundo autor como dependente do primeiro, no plano de saúde PAMS e na Funcef, foi motivada pela orientação sexual dos demandantes, “atitude que viola o princípio constitucional da igualdade que proíbe discriminação sexual”.

Segundo Marga,