direito comercial

as companhias majestáticas destinadas à exploração do comércio e dos recursos ultramarinos – prenunciadoras de uma transformação global das conceções e realidades económicas que levaria ao advento do capitalismo no século seguinte. A Revolução Francesa e os movimentos semelhantes que, na sua esteira eclodiram noutros países, significaram a tomada do poder pela burguesia, sendo que a lei comercial passou a aplicar-se não em função da qualidade dos sujeitos das relações jurídicas, mas sim em razão da natureza destas relações em si mesmas, adotando-se assim, uma conceção objetivista que influenciou alguns países que codificaram o seu direito comercial, como o caso de Itália, Espanha e Portugal. Esta evolução correspondeu também a um alargamento do âmbito de aplicação do direito comercial. Em Portugal, a era das codificações do direito mercantil iniciou-se com o Código Comercial de 1833, devido ao labor do insigne jurista Ferreira Borges e que na época foi promulgado, desempenhou o relevante papel de substituir um ordenamento disperso, confuso e obsoleto por um corpo normativo organizado e inovador. O surto de desenvolvimento industrial e comercial desencadeado pela revolução tecnológica e económica do Séc. XIX fez surgir a necessidade de reforma do Código de 1833. Nos tempos mais recentes a evolução do direito comercial tem sido marcada por uma tendência para a conceção do direito da empresa 3. O presente e o futuro do direito comercial: tendências uniformizadoras O…

não se confunde com o negócio com a sociedade. Vender um estabelecimento não é o mesmo que vender cotas ou ações da empresa. 5.3. Trespasse É a alienação do estabelecimento empresarial (bens que o compõe + funcionalidade). São partes do trespasse o trespassante (alienante) e o trespassatário (adquirente). 5.4 Eficácia do trespasse O estabelecimento empresarial constitui a principal garantia da empresa frente a seus negócios com terceiros. Sendo assim, a sua alienação merece…

alteradas a todo momento e aquele que iniciava uma atividade civil, com o passar do tempo, bastando uma alteração, poderia ter sua falência decretada, pois a atividade poderia tornar-se comercial. Além disso, diversas atividades eram criadas sem que houvesse acompanhamento legislativo A última grande mudança no direito comercial mundial ocorreu com a criação do Código Civil Italiano de 1942, que passou a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial. Surge a figura do empresário…

que preveem a proibição da sublocação, da transferência do estabelecimento empresarial (trespasse) ou, ainda, da cessão da participação societária da pessoa jurídica, sem anuência do empreendedor. A análise deve ser feita separadamente, em virtude da diversidade desses institutos. 3.5.1. Sublocação A proibição da sublocação encontra respaldo no Código Civil Português. A Lei brasileira de locações (Lei n° 8.245/1991), contudo, prevê a necessidade de anuência do locador para que a…

comercial, opta imediatamente por transformar o estabelecimento numa loja de música. Pronuncie-se sobre a validade do trespasse do estabelecimento, os direitos do senhorio, e a transmissão da firma.  O TRESPASSE (NJ abstracto) de um estabelecimento comercial vem regulado no art. 1112º CC e ele constitui um negócio protótipo de transmissão directa (inter vivos) e a título definitivo da propriedade da empresa, ie, daquele estabelecimento comercial (no caso: pronto-a-vestir), sendo…

afastar-me das minhas atividades laborais para a elaborao deste trabalho. Aos amigos do curso, companheiros de sonhos acadmicos e tambm de crescimento. A Selma e Cris, irms de corao.  O comrcio civiliza as naes, enriquece os povos e constitui poderosas as monarquias, que se arrunam com a sua decadncia e abatimento de cultura mas preciso que nele se pratique com mtua fidelidade. A alma do comrcio consiste na liberdade. (Alvar do Rei de Portugal, de 17 de agosto de 1758) RESUMO O Cdigo…

superior a € ............( ....................euros) por contrato; d) Ajustar e liquidar contas com devedores e credores, fixando saldos, demandando os devedores e recebendo quaisquer importâncias que sejam devidas à sociedade, conferindo a respectiva quitação; e) Celebrar contratos de trabalho, podendo revogar, denunciar e renovar, quer os por si celebrados, quer os já existentes, e exercer o poder disciplinar, mandando instaurar os correspondentes processos e aplicando as penas que…

para a sociedade a assunção de compromissos; d) Ajustar e liquidar contas com devedores e credores, fixando saldos, demandando os devedores e recebendo quaisquer importâncias que sejam devidas à sociedade, conferindo a respectiva quitação; e) Celebrar contratos de trabalho, podendo revogar, denunciar e renovar, quer os por si celebrados, quer os já existentes, e exercer o poder disciplinar, mandando instaurar os correspondentes processos e aplicando as penas que aos casos…

conveniência, proximidade e simplicidade na utilização. A maturidade da maioria dos serviços financeiros que os CTT vêm tradicionalmente a prestar está na base da contracção da receita global destes produtos, mas é de realçar o desempenho positivo na venda de produtos de Poupança e Seguros. DIFUNDIDO POR MAIS DE 1500 LOCAIS DE TRABALHO E O DEBATE ALARGADO COM OS TRABALHADORES ASSINALOU A RELEVÂNCIA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. 1 ’ 6 7 NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS…

está deixando neste estabelecimento. Neste caso a concordância é essencial, sob pena de ser decretado a falência do vendedor, através de pedido do credor não notificado ou que não concordou com a alienação. O trespasse, ou seja, a venda do estabelecimento comercial, será considerado ineficaz e, consequentemente, o estabelecimento será atingido em seu patrimônio. Para isso, é necessário notificar os credores para que se manifestem em 30 dias. Se não se manifestarem, a concordância…