Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

renda, muitas das tentativas fracassaram. Dentre os principais ensaios e estudos realizados por homens públicos estavam Visconde de Jequitinhonha, em 1869, Afonso Celso, o Visconde de Ouro Preto – Ministro da Fazenda - e Barão do Rosário, em 1879, ambos sem sucesso e o saudoso Rui Barbosa, em 1891 (BALEEIRO, 2006, p. 282). Em 31.12.1922 com a Lei do Orçamento é instituído o Imposto sobre a renda, através do artigo 3°, sobre os rendimentos de qualquer origem de pessoa física e jurídica…

individuais” (Esmein). Entendendo que “o Direito constitucional pode, em resumo, definir-se como o ordenamento supremo do Estado", Santi Romano postula, do ponto de vista material, a equivalência dos termos Constituição e Direito Constitucional. Igual concepção sustentou Maurice Duverger ao definir o Direito Constitucional pela natureza das instituições, ou seja, como “aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regime político e sua estrutura governamental”. A natureza…

fase do Exame de Ordem, numa linguagem clara e objetiva. Para tanto, foi elaborada por professores especialmente selecionados para este mister, e estudiosos do tema Exame de Ordem, que acompanham constantemente as tendências e as peculiaridades dessa prova. 10/310 Os livros trazem, ao final de cada capítulo, questões pertinentes ao tema exposto, selecionadas de exames oficiais, para que o candidato possa avaliar o grau de compreensão e o estágio de sua preparação. Vauledir Ribeiro…

(2010), em que obtive o 16 o lugar nacional. Atualmente ocupo o cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A proposta deste curso é dar a você o melhor suporte teórico, para a resolução tanto de questões objetivas quanto de eventual tema ou questão discursiva. Tudo isso em linguagem fácil e com muitos esquemas, para facilitar a fixação. A jurisprudência mais recente também será objeto desse curso. Sabemos que as bancas gostam de cobrar os entendimentos mais recentes…

corre o tema desse trabalho, que será abordado analisando as Cotas nas Universidades à luz da Constituição, buscando responder questionamentos como: O Sistema de Cotas é o caminho ideal? Gera discriminação? Traz benefícios? Qual o critério utilizado para se beneficiar das cotas raciais? Agrava ou atenua o racismo? Para tanto, no primeiro capítulo propõe-se falar sobre a história do sistema de cotas, suas definições e alcances. Em seguida, será feito uma análise jurídico-filosófica sobre…

informações contábeis pelos órgãos de controle, seja em decorrência de disporem de informações incompletas, seja pelas deficiências e complexidade dos dados contábeis, que afastam o interesse dos técnicos desses órgãos e também da população a respeito de temas relacionados às finanças públicas. Assim, o objetivo desta pesquisa foi o de levantar os diversos aspectos contábeis que envolvem esses processos, com foco na tomada de contas dos órgãos da administração direta federal, compulsando…

Assim, o legislador quer também evitar que tais provas, uma vez tendo ingressado nos autos, sirvam como base de fundamentação para decisão do juiz. Não há de se duvidar que, admissibilidade ou não de provas ilícitas no Processo Penal Brasileiro é um tema bastante polêmico, visto que ao mesmo tempo em que há corrente que defende sua aceitação, há outra que acredita que tais provas jamais podem ser aceitas, uma vez que caso ocorra essa aceitação, poderá ferir a Carta Magna que em seu…

racionalizando o processo de arrecadação com o recolhimento antecipado de toda a cadeia. Diante da complexidade da norma e da intenção simplificadora (pelo menos em relação ao estado) do instituto da Substituição Tributária é que nos debruçamos sobre o tema, procurando aclarar alguns pontos controvertidos e, sem a pretensão de esgotar o assunto, fazer uma breve apresentação da Substituição Tributária Progressiva, mostrando de uma maneira mais didática o funcionamento de tal instituto e…

PlANO DE AULA - 14 Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito(4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o…

esta viesse a por fim nos debates acerca da constitucionalidade das normas dos tratados internacionais de direitos humanos, o que infelizmente não ocorreu. A referida emenda, devido a sua redação, acabou por acirrar ainda mais os debates acerca do tema, justificando o presente trabalho. Primeiramente, se fará de forma sintética, um apanhado sobre a evolução internacional dos direitos humanos e de seus mecanismos de proteção, bem como, da evolução da normatividade internacional dos tratados. Após