Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Objetivos Fundamentais – ação e controle de políticas públicas Em síntese, a Constituição brasileira não contém, ao contrário do que continha, na sua origem, a portuguesa, uma função normativo-revolucionária; mesmo assim ela incorpora um conjunto de objetivos que devem pautar e marcar toda a ação política do Estado, em todos os seus ambientes – executivo, legislativo e judiciário. Ou seja: o caráter compromissório do…

.............................................................. 145 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 150 8 INTRODUÇÃO O ―planejamento tributário‖ ou ―elisão fiscal‖ é um tema muito polêmico no meio jurídico-tributário brasileiro e apresenta divergências que vão desde o termo utilizado para sua denominação, como também sua classificação e até em suas consequências jurídicas. Sua relevância jurídica se dá por…

ao contrário se aproximam, inclusive no contexto normativo jurídico. Os princípios foram elevados à categoria de normas jurídicas. A doutrina passou a não mais distinguir norma e princípio. Norma é gênero do qual são espécies os princípios e as regras. A distinção que se busca hoje é princípios e regras. Da leitura alemã de Robert Alexy, tem-se a distinção entre normas-regras, que são aquelas que possuem solução predeterminada no enunciado normativo, resolvem-se pela técnica da…

ato administrativo, havendo demonstração de suas inúmeras classificações e, ainda, os elementos necessários para a edição de um ato válido. No mesmo capítulo, discorrer-se-á sobre o mérito administrativo e o controle administrativo, visto que tais temas são de importância essencial para o estudo, de modo que então será possível averiguar a quem cabe a análise do mérito do ato administrativo e quais serão os objetos de controle da Administração Pública. Dessa forma, com estes dois…

LEANDRO MARTINS DA SILVA CARUARU, 2011 BANCA EXAMINADORA Aprovado em: ___ /___ /_______. Presidente: Prof. Msc. Alexandre José da Costa Lima 1º Avaliador (a) 2 º Avaliador (a) "As pessoas e os grupos sociais têm o direito a ser iguais quando a diferença os inferioriza, e o direito a ser diferentes quando a igualdade os descaracteriza" Boa Ventura de Sousa Santos DEDICATÓRIA Aos meus amados pais Lourival Francisco da Silva e Maria Jeruza Martins da Silva pela…

1 - Tema: Os diversos significados da palavra "Direito". Estabeleça a relação entre as diversas acepções do direito e as afirmativas abaixo. A seguir, aponte a opção correta: I - O Direito como norma II - O Direito como justo. III - O Direito como ciência. IV - O Direito como fato social. a) Cabe ao direito estudar a criminalidade. b) O direito não permite o duelo. c) O direito é considerado como um fenômeno da vida coletiva assim como os fatos econômicos, culturais, esportivos. d) A

Personalidade e individualidade, aspirações, valores, atitudes, motivações e objetivos pessoais Tratamento pessoal e individualizado. Como Recursos Habilidades, capacidades, experiências, destrezas e conhecimentosnecessários Tratamento pela média igual e genérico. Uma mudança está acontecendo em relação ao conceito de ativos: uma transição entrea valorização dos ativos tangíveis e a dos intangíveis. Empresas estão identificandoindicadores para seus ativos intangíveis, como o…

Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a…

desenvolvida no âmbito de organizações não-governamentais imbuídas da função da defesa desses direitos, numa tentativa de tornar acessíveis as garantias inerentes a todo e qualquer ser humano, independente dos seus traços distintivos. A exploração do tema foi organizada em quatro capítulos: o primeiro trata da deficiência de forma genérica, das conceituações obtidas em diversas ciências e das adotadas pelas instituições que atuam na defesa desses direitos, busca ainda historiar o…

aposentadoria, como uma etapa da vida de cada indivíduo, ainda é vista como um assunto complexo e que, no âmbito organizacional, muitas vezes fica em segundo plano. No entanto, estudos voltados à responsabilidade social das empresas mostram que o tema aposentadoria deve ser levado em consideração por organizações que pretendem se manter no mercado, pois é por meio das pessoas que as empresas criam a sua própria história. Diante disso, o presente estudo tem como objetivo principal…