Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

liberal 4 A volta do pêndulo: do Estado sodal ao neoliberalismo 65 5 O público e o privado na experiência brasileira 66 V A SUBSISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 68 1 O Estado ainda é protagonista 68 2 Sentido e alcance da noção de interesse público no direito contempo­ râneo C A P ÍT U L O 69 III C O N S T IT U IÇ Ã O I NOÇÕES FUNDAMENTAIS 73 I I REFERÊNCIA HISTÓRICA 75 I I I CONCEPÇÕES E TEORIAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO 78 I V TIPOLOGIA DAS…

deveres, assim como define regras para toda e qualquer relação entre seus indivíduos, sejam pessoas, empresas ou associações. Estabelece, assim, normas de direito tributário, comercial, penal, civil e outras mais. Já as organizações internacionais possuem campo de atuação limitado ao tratado que a instituiu. A Organização Mundial do Comércio (OMC), por exemplo, atua especificamente na coordenação das trocas internacionais entre os países, não estabelecendo norma alguma com relação a…

Virtuosismo platônico e socratismo, 77 3.2 Virtude e vício: ordem e desordem, 79 3.3 Idealismo ético e mito de Er, 83 3.4 Ética, justiça e metafísica, 86 3.5 Ética, alma e ordem política, 88 Conclusões, 89 4 ARISTÓTELES: JUSTIÇA COMO VIRTUDE, 90 0 tema da justiça e a ética, 90 4.1 4.2 Justiça como virtude, 93 4.3 Acepções acerca do justo e do injusto: o justo total, 95 4.4 Acepções acerca do justo e do injusto: o justo particular, 98 4.5 Justo particular distributivo,…

Teoria Democrática e Reconhecimento. Curitiba, Juruá, 2012. Roteiro de Estudos (aulas 1 a 6) - Professor Regente: Pedro de Medeiros Nesta Rota de Aprendizagem destacamos a importância para seus estudos de alguns temas diretamente relacionados ao contexto estudado nesta disciplina. Os temas sugeridos abrangem o conteúdo programático da sua disciplina nesta fase, e lhe proporcionarão maior fixação de tais assuntos, consequentemente, melhor preparo para o sistema avaliativo adotado pelo…

Por seu turno, o Direito financeiro é o ramo da ciência jurídica que estuda o problema da aplicação (destinação) dos recursos obtidos pelo Estado, independentemente de sua origem tributária ou não tributária. É o estudo, sob o ponto de vista normativo, da despesa pública. Direito tributário é o ramo da ciência jurídica que cuida da arrecadação dos recursos públicos, desde o momento de outorga de competência constitucional, até o momento de sua instituição e arrecadação. CONCEITO…

limitada – prevista no Código Civil, no seu artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, dividindo-se este em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Características da Empresa 1. Transparência: divulgando informações, decisões e intenções de maneira clara e acessível a todos os públicos que se relacionam com ela. 2.…

mundo contêm algum tipo de intenção ideológica. Porém, a imagem em si não é boa e nem ruim, são as pessoas quem atribuem significados. Destarte, pelo exposto podemos ter uma noção da responsabilidade que a produção e veiculação de certas imagens possuem para quem a produz. Contudo, a referida exposição tem o objetivo de introduzir a questão da imagem, tanto em relação à fotografia, quanto em relação à televisão, desta forma o fascínio das pessoas em relação à imagem é com certeza…

revogação da Portaria nº 820/98 e a edição da Portaria nº 534/05, a competência veio a ser novamente assentada. Confiram: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSOS JUDICIAIS QUE IMPUGNAM A PORTARIA Nº 534/05, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE DEMARCOU A RESERVA INDÍGENA DENOMINADA RAPOSA SERRA DO SOL, NO ESTADO DE RORAIMA. Caso em que resta evidenciada a existência de litígio federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça…

indivíduos singulares só têm deveres e não direitos. No ESTADO ABSOLUTO, os indivíduos possuem, em relação ao soberano, direitos privados. No ESTADO DE DIREITO, o indivíduo tem, em face do Estado, não só direitos privados, mas também direito públicos. É o Estado dos cidadãos. 5. DA QUESTÃO DO FUNDAMENTO 5.1 O FUNDAMENTO ABSOLUTO Os direitos são desejáveis mas não foram ainda todos eles, por toda a parte e em igual medida, reconhecidos. Encontrar um fundamento absoluto seria um meio…

da jurisprudência. Surge nos dias atuais, a obrigação do Estado responder por danos que seus agentes, possam causar aos administrados. Contudo, dentre todas as funções estatais, a judiciária encontra maior estudo e avaliação por parte da doutrina. Temas como erros judiciários, fraudes, dolo ou culpas dos magistrados no exercício de suas atividades, sempre despertam na sociedade grande incômodo. Neste sentido, a reparação civil pelo Estado, mediante os atos dos seus agentes prejudicam os…