Resumo a era dos direitos

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Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium – Araçatuba SP

Resumo do Livro “A Era dos Direitos” Norberto Bobbio

Fabrício César da Silva Farinaci R.A:196814 2º TERMO DE DIREITO

Araçatuba - SP 2010

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Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium – Araçatuba SP

Resumo do Livro “A Era dos Direitos” Norberto Bobbio

Trabalho de Leitura de livro e elaboração de resumo para obtenção de nota de fechamento de semestre. Orientadora: Profº Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium. UniSALESIANO – Araçatuba

Araçatuba - SP 2010

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CAPÍTULO I

1. INTRODUÇÃO Aristóteles viveu no século IV a.c. Até a Revolução Francesa predominou o conceito Aristotélico: o Estado existe. O Estado têm direitos. Manda. Os súditos obedecem. Não existe o conceito de indivíduo. Com a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos Fundamentais do Homem o cidadão passa a existir. Como? Houve uma inversão de perspectiva. Para justificar a inversão, os jusnaturalistas criaram uma ficção: o direito natural, anterior ao Estado, sagrado, imprescritível e inalienável. Como surgem os direitos? De modo gradual. Novos carecimentos, aliados ao desenvolvimento técnico, geram novas reivindicações, que por sua vez criam novos direitos, dando lugar a novas gerações de direitos.

2. OS DIREITOS NASCEM QUANDO DEVEM OU PODEM NASCER.

“Direitos fundamentais são direitos do homem, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta”, segundo Gomes Canotilho. A primeira geração surgiu na França, em 1789, com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, garantindo os direitos de liberdade, com o surgimento do Estado Liberal. A segunda geração abrange dos direitos sociais, impondo ao Estado um dever de agir. A terceira corresponde aos direitos difusos. Como o direito do consumidor e o de viver num meio ambiente não poluído. A quarta geração cuida da biogenética e dos efeitos que a pesquisa biológica pode trazer. Nossa “Constituição Cidadã” destaca o propósito de