Tratados E Acordos

primado do direito, ou seja, todas as suas acções são fundadas nos Tratados, os quais são voluntariamente e democraticamente aprovados por todos os Estados-Membros. A União Europeia fundamenta-se juridicamente em quatro Tratados: O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que foi assinado em 18 de Abril de 1951, em Paris, entrou em vigor em 23 de Julho de 1952 e expirou em 23 Julho de 2002; O Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia…

Nome: Mercado Comum do Sul(Mercado Comun del Sur – Mercosur) Criação: Em 26.3.1991, em Assunção (Paraguai), foi assinado o Tratado de Assunção. Integrantes: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Associados: Bolívia e Chile. Sede: Montevidéu (Uruguai). Objetivos: Criar um mercado comum com livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos; adotar uma política externa comum; coordenar posições conjuntas em foros internacionais; coordenar políticas macroeconômicas e setoriais; e…

comerciais em comum, além de padrões e leis financeiras iguais para EUA, Canadá e México, ainda não são todas as mercadorias que receberam redução de tarifas. Isso se deve à insegurança que os três países ainda têm em relação a algumas conseqüências do tratado. A população do México, o menos desenvolvido economicamente dos três países, teme que a consolidação do NAFTA gere desemprego entre a população devido à automação das indústrias locais que contam ainda com pouca tecnologia, se…

Interno de cada Estado. É interessante examinar o que disciplina a Carta das Nações Unidas de 19451 sobre o tema: Carta das Nações Unidas Artigo 2º. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes princípios: 7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a…

Resumo Mercosul e União Européia (UE) representam duas das mais importantes iniciativas de integração regional da atualidade. O processo de construção institucional que culminou com o estabelecimento da UE pelo Tratado de Maastricht, de 1992, caracterizou-se pelo êxito em transformar conflitos potenciais em força cooperativa, o que se pode notar pela crescente abrangência das relações entre os países do bloco europeu, o qual se constitui gradualmente mais forte e coeso. Nesse…

1 Tratados: vigor, registro, adesão e extinção A vigência dos tratados pode ser contemporânea do consentimento, atuando como norma jurídica no momento em que se perfaz como ato jurídico convencional. Muitos são os tratados que, terminada a negociação e dado a assinatura apenas efeitos autenticatório, passa-se a aguardar o consentimento definitivo, ficando estabelecido que expresso este, a vigência do tratado será imediata. Neste caso, não há previsão de vacacio e o consentimento tomará forma de

Direito Interno, em plano constitucional e infraconstitucional. Note-se que no Direito Internacional Público, as fontes formais são os costumes e os tratados internacionais multilaterais. No Direito Privado, as fontes formais são os acordos firmados entre os Estados. E, no Direito Interno, as fontes formais são os tratados internacionais, acordos bilaterais ratificados, a Constituição Federal, e demais legislações e códigos. E, as fontes materiais são os acontecimentos históricos,…

interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana. Estão expressos em tratados, no direito internacional consuetudinário, conjuntos de princípios e outras modalidades do Direito. A legislação de direitos humanos obriga os Estados a agir de uma determinada maneira e proíbe os Estados de se envolverem em atividades específicas. No entanto, a legislação não estabelece os direitos humanos. Os direitos humanos são direitos inerentes a cada pessoa simplesmente por ela ser um…

Medianeira - PR Outubro – 2014 1 INTRODUÇÃO 1 ALADI – ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO A Associação Latino-Americana de Integração-ALADI foi criada pelo tratado de Montevideo assinado em 12 de agosto de 1980, é uma continuação da Associação Latino-Americana de Livre Comércio-ALALC que havia sido criada em 1960. A segunda Guerra Mundial e os anos pós guerra proporcionaram aos países latino americanos a…

hierarquia das normas comunitárias, consideram-se como tal os tratados constitutivos das Comunidades e da União Europeia, notadamente os tratados de Paris, Roma, o Ato Único Europeu, Maastricht, Amsterdam, Nice e Lisboa, acrescidos dos atos assimilados (protocolos e convenções anexas aos tratados) e dos tratados de adesão. Conforme expõe Fontoura[6], direito comunitário originário ou primário, seria composto pelas normas previstas nos tratados de integração, incluindo seus eventuais…