aplicaçao do cdc no transporte aereo

"A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA A partir de 24 de novembro de 1931, com a promulgação do Decreto nº 20.704, o Brasil ratificou a Convenção de Varsóvia, realizada aos 12 de outubro de 1929 - e de acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem, obrigatoriamente, ser cumpridos. Considerando-se, por fim, que não houve qualquer limitação à sua vigência no texto do Decreto que a institucionalizou, é de se presumir que esteja em vigor. E tudo caminhava assim, sem tribulações quanto à sua aplicação até o advento do Código de Defesa do Consumidor, quando esta questão passou a ser reavaliada em nossas Cortes de Justiça. Neste momento, se perguntava: Qual a legislação a ser aplicada? Para os defensores da aplicação da Convenção de Varsóvia seria uma heresia jurídica prevalecerem às normas do CDC sobre um tratado internacional nas relações aeroviárias. Afinal, segundo eles, como admitir a prevalência de uma legislação de cunho geral (o CDC) sobre uma legislação especial (o Pacto de Varsóvia)? Sob esta ótica, isto significaria a subversão do ordenamento jurídico brasileiro. Toda esta aguerrida resistência à aplicabilidade do CDC às relações contratuais entre os passageiros e as empresas aéreas repousa na mais comum das razões que norteia as ações da Humanidade: DINHEIRO (in casu o montante indenizatório). Isto porque, de acordo com a Convenção de Varsóvia, os valores a serem pagos a título de indenização (duzentos e cinquenta mil francos, para os passageiros, e…

Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de um dano sofrido…

Guerra das Trincheiras 1917 – Fim da I Guerra Mundial 1918 – Os 14 pontos de Woodrow Wilson para a Paz 1919 – Tratado de Versalhes 1920 – Criação da Liga das Nações 1922 - Ascenção de Mussolini 1924 – Morte de Lenin, Stalin no governo 1929 – Inglaterra se desponta com investimentos no exterior 1933 – Surgimento de Hitler, líder alemão 1937 / 1939 – Getúlio, fascismo italiano no Brasil. Início da II…

Calvo Soleto, deputado direitista monarquista, devido à morte de um policial. Tal episódio desencadeou uma sedição militar, comandada pelo General Francisco Franco, contra a república. Após diversos combates e bombardeios, como o da cidade de Guernica, a Falange venceu a Guerra Civil Espanhola em 1939. QUESTÃO 5 Como a crise de 1929 colaborou para o surgimento dos regimes fascistas? QUESTÃO 6. Qual foi o estopim para o ínicio da Segunda Guerra Mundial …

JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Metodologia Pesquisa Conteúdo Bibliografia Banca examinadora: 2° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Apresentação Conhecimento Média final: _______ pontos Questões do orientador: …

REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Metodologia Pesquisa Conteúdo Bibliografia Banca examinadora: 2° Bimestre 0,5 ponto 1,0 ponto 1,5 ponto 2,0 pontos Apresentação Conhecimento Média final: _______ pontos Questões do orientador: Resumo O objetivo desse trabalho foi promover uma analise sobre…

insatisfação da Alemanha, principalmente do Exército para com o governo – em virtude dos líderes terem aceitado os termos do Tratado de Versalhes que marcou o término da Primeira Guerra Mundial, da qual a Alemanha saíra como perdedora –, e a subsequente instabilidade econômica do país, fruto da Crise de 1929, deram força a política Nazista de Hitler: regime totalitarista que visava à hegemonia da raça ariana, o fim das imposições do Tratado de Versalhes e a construção de uma nação forte…

Paulo e Minas Gerais), a República Velha tinha grande embasamento na economia cafeeira e, portanto, mantinha vínculos com grandes proprietários de terras. Existia, de acordo com as políticas do "café-com-leite", um revezamento entre os presidentes apoiados pelo Partido Republicano Paulista (PRP), de São Paulo, e o Partido Republicano Mineiro (PRM), de Minas. Os presidentes de um partido, ao término de seu mandato, anunciavam como candidato do governo um nome do outro partido, e outros…

aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas RESUMO: Este trabalho tem como fundamento principal analisar qual a responsabilidade civil das empresas de companhias aéreas quanto ao descumprimento de contrato firmado perante aos…

expansão das rotas aéreas, além dos limites territoriais dos países e, no intuito de uniformizar regras no âmbito internacional, em 1929, foi criado um regime concernente à legislação aeronáutica, através da Convenção de Varsóvia, que foi ratificada pelo Brasil, através do Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931, que estipulou o regime da responsabilidade limitada, como forma de atenuar a responsabilidade e os efeitos de indenização do transportador aéreo. Ao longo dos anos, a…