IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro.( Registro da Declaração de Importação, D.I.) Alíquota e Base de Cálculo O imposto de importação tem duas espécies de alíquotas: 1) Alíquota Específica - trata-se de uma importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referirse à metragem, peso, de um certo produto; 2) Alíquota Ad Valorem - indica um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo. Instituições de Direito Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 42 A base de cálculo é o preço normal do produto, isto é, o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente vendida no mercado do seu país de origem, somado as despesas de frete e seguro. I – quando a alíquota for específica, será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB); II – quando a alíquota for ad valorem, o valor será apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); III – o preço do produto adquirido em licitação Contribuintes I - o importador (ou equiparado), assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional, indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente, em licitação, de mercadoria entrepostada. Regimes Aduaneiros Especiais Existem algumas maneiras de importação,…

DIREITO ADUANEIRO - Legislação Aduaneira no Brasil Fazer uma pequena explanação sobre o que significa a hierarquia das normas, a interpretação e como funciona o sistema jurídico. As normas de direito aduaneiro são : 1. Constituição Federal; 2. Tratados internacionais firmados pelo Brasil; 3. Código Aduaneiro do Mercosul 4. Código Tributário Nacional; 5. Decreto 6759/09 Art. 820 decreto 6759/09. Ficam revogados: I - o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002; II - o…

Regulamento Aduaneiro: Instituído pelo Decreto nº 4.543 de 26.12.2002 alterações do Decreto nº 4.765 de 24.06.2003 Tratados Internacionais  Um dos instrumentos mais importantes no controle e no estabelecimento de regras relativas as chamadas barreiras comerciais  Almejam a diminuição das barreiras instituídas pelos Estados Contratantes os seus respectivos pares relativamente aos mais variados setores econômicos. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados 13 de maio de 1969…

trabalho apresenta como foi criação do Mercosul bem como sua etapas, evolução e os países que fazem parte apresentando sua importância logística e econômica mundial. Trabalho abaixo mostra como é horários das aduanas e quais documentos são necessários para transporte podendo perceber se há sincronia entres países como tratado propõe. Apresenta conceito de aduanas, seu funcionamento, documentação e entravese despachos aduaneiros. Criação O Mercado Comum do Sul ( Mercosul ) foi…

total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (Art. 81 do CTN). Conclui-se que a Contribuição de Melhoria, também é um tributo vinculado, pois depende para ser cobrada, de uma ação estatal específica , uma contraprestação, relativamente ao contribuinte. Esta ação é a realização de um obra pública de que decorra valorização do imóvel do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS. Estão previstas nos…

logística é responsável por agregar valores, tempo e lugar a seus produtos diante de seus consumidores, e para que as empresas se tornem cada vez mais competitiva ao realiza suas atividades a um custo mais baixo e de forma eficiente do que suas concorrentes, mas é necessário também que as empresas conheçam corretamente quais os requisitos para cada trâmite aduaneiro, porque a competitividade esbarra sempre em problemas ligados á aduana Aduana é uma repartição governamental oficial com…

SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do Imposto de Importação Hipótese: Aspecto Material: Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Especial: Território Aduaneiro (Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.); Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do registro da DI no SISCOMEX (art. 13, I do RA)). Consequências: Aspecto Pessoal: Sujeito ativo:…

26º/2 TFUE): 1. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 2. CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. 3. CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Liberdade de Circulação de Mercadorias • Tem dois vetores fundamentais: • Abolição de quaisquer obstáculos entre os Estados na transação de mercadorias – Consagração de cláusulas de stand still no TFUE: Os Estados-Membros estão proibidos de introduzir direitos aduaneiros de importação e de exportação, restrições quantitativas ou…

características, livre circulação apenas dos produtos originários dos países pertencentes à zona de comércio livre pelo que era necessário apresentar o certificado de origem do produto e ainda uma livre circulação de apenas de um tipo de produto e não de todos os produtos (ex. EFTA, livre circulação de produtos industriais). E ainda se caracteriza pela não existência de uma pauta aduaneira comum. Os produtos originários é que podem circular livremente e não os outros produtos de países…

O Direito Aduaneiro como ramo autônomo Do Direito Maxsoel Bastos de Freitas maxsoel@interlinkcargo.com.br 1. PRIMEIRAS LINHAS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA. 1.1 Histórico. 2. DA EXISTENCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO. 2.1. Conceito e natureza jurídica. 2.3. Pressupostos de existência do direito aduaneiro. 2.3.1. Território aduaneiro. 2.3.2 Mercadoria. 2.3.2.1. Bem móvel corpóreo. 2.3.2.2. Classificação e nomenclatura das mercadorias. 2.3.3. Exportações. 2.3.3.1. Exportações com cobertura…