SEMINA RIO V TRIBUTOS INTERNACIONAIS

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS EMANUELLE GUSMÃO COSTA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do Imposto de Importação Hipótese: Aspecto Material: Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Especial: Território Aduaneiro (Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.); Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do registro da DI no SISCOMEX (art. 13, I do RA)). Consequências: Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União Federal (art. 153, I, CF/88); Sujeito passivo: Importador; Aspecto Quantitativo: Base de Cálculo: quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação; Alíquota: aquela prevista na legislação do imposto. RMIT do Imposto de Exportação Hipótese: Aspecto Material: Exportar produtos nacionais; Aspecto Espacial: Território Aduaneiro; Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro. Consequências: Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União Federal; Sujeito passivo: Exportador de produtos nacionais; Aspecto Qunatitativo: Base de Cálculo: quando a

do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Tem-se, pois, que a fraude não é ato lícito, o contribuinte age deliberadamente contra os ditames legais com o objetivo de fugir do ônus tributário, mediante distorção abusiva das formas jurídicas ou pelo ato simulado assim, não é instrumento do planejamento tributário, dado que para haver…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO V ALUNO: RAFAEL PATU MACIEL 1 - Norma Matriz de incidência tributária I.I. Aspecto material: - Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional. - Produtos estrangeiros Aspecto espacial: -Território Aduaneiro - Exceção: Zona Franca de Manaus, etc. Aspecto temporal: - Momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. - Data da entrada (Art. 19do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (Art.…

FUND DE COMÉRCIO EXTERIOR - GST0304 – PAG. 1 Aula 01: Panorama econômico atual Introdução Para traçarmos um panorama do comportamento mundial e de seu respectivo impacto no comércio exterior brasileiro, apresentaremos o desenvolvimento da China e de Brasil, dois países emergentes, como fenômenos importantes nesse processo de transformação. LÍDERES POLÍTICOS Deng Xiaoping A segunda maior economia mundial, há quarenta anos, mergulhada na revolução cultural maoísta e fechada para o…

Disciplina: Negócios Internacionais Fichamento Capítulo 1: Visão geral de uma importação brasileira. ● Escolha da Mercadoria: A primeira atitude para alguém que quer importar é escolher a mercadoria, fornecedor, prazo de pagamento, prazo de entrega e outras coisas. Os exportadores emitem faturas pró-forma, ou seja, tem função de proposta, ao aceitar uma delas, o importador deve assina-la e devolve-la ao exportador, vinculando-o ao cumprimento da proposta feita. ●…

áreas política, econômica e social. Esta ingerência estatal diminui a liberdade dos “intervenientes” porque além da sua preocupação com o “negócio” propriamente dito, necessitam preocupar-se com o cumprimento das normas reguladoras de cada país. A atividade comercial internacional também exige do importador e do exportador muita atenção no que tange à exigibilidade das obrigações contratuais pois os mesmos estão sujeitos a ordenamentos jurídicos diferentes o que tornará mais…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de mostrar o inicio do processo exportação no Brasil, juntamente com as evoluções que ocorreram até os dias atuais com a sistemática do Despacho Aduaneiro. O tema central abordado é A Sistemática do Despacho Aduaneiro, a sistemática tem a função de sempre seguir um mesmo conjunto de regras e costumes e aplicá-los a todas as situações, junto com o Despacho Aduaneiro que é um conjunto de procedimentos e normas administrativas que regem o bom…

Introdução Nesse trabalho iremos abordar sobre a necessidade do uso dos portos secos no Brasil, decorrente ao grande numero de importações e exportações que vêem crescendo no mercado Brasileiro, devido diversas mudanças econômicas, como por exemplo, a Globalização. Para melhor compreensão do surgimento e necessidade dos portos secos no Brasil, iremos abordar sobre o comércio exterior que é envolvido por diversos processos e departamentos da estrutura de comércio exterior brasileira.…

Questão 1 Ainda não respondida Vale 10,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão No contexto do programa de liberalização adotado na fase de transição do Tratado de Assunção, as chamadas listas de exceções, estabelecidas para atender às pressões dos representantes de setores produtivos dos países mais sensíveis à concorrência externa, referem-se: Escolha uma: 1. a produtos por cuja industrialização os países membros não se interessam, podendo ser mantidos fora da área de livre…

Regulamento Aduaneiro: Instituído pelo Decreto nº 4.543 de 26.12.2002 alterações do Decreto nº 4.765 de 24.06.2003 Tratados Internacionais  Um dos instrumentos mais importantes no controle e no estabelecimento de regras relativas as chamadas barreiras comerciais  Almejam a diminuição das barreiras instituídas pelos Estados Contratantes os seus respectivos pares relativamente aos mais variados setores econômicos. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados 13 de maio de 1969…